COMPETÊNCIA
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
Em revisão editorial
CO-AUTORIA DE MILITAR E CIVIL — JUSTIÇA MILITAR E JUSTIÇA COMUM
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
CONEXOS OS CRIMES PRATICADOS POR POLICIAL MILITAR E POR CIVIL, OU ACUSADOS ESTES COMO CO-AUTORES PELA MESMA INFRAÇÃO, COMPETE À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O POLICIAL MILITAR PELO CRIME MILITAR (CPM, ART. 9º) E À JUSTIÇA COMUM, O CIVIL. Referência: - Constituição Federal, art. 144, § 1º "d", com a redação da EC nº 7, de 1977. - CPM, art. 9º. - CPP, art. 79, I. - CPPM, art. 102, "a.". - CC 3.108-SP (TP 13-10-77 - DJ 14-12-78). - CC 3.188-SP (TP 11-09-79 - DJ). - CC 3.504-SP (TP 14-12-78 - DJ 12-09-79). - CC 3.536-SP (TP 03-05-79 - DJ 12-09-79). - CC 3.557-SP (TP 22-02-79 - DJ 29-08-79). - CC 3.724-SP (TP 11-09-79 - DJ). - CC 3.746-MG (TP 13-09-79 - DJ). - CC 3.755-SP (TP 11-09-79 - DJ 07-11-79). - CC 3.866-MG (TP 29-11-79 -DJ). Tribunal Pleno, em 13-12-79. DJ 29-01-80, p. 311 Arquivo do EMFOR, TFR/45 EMFOR 389