COMPETÊNCIA
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
Em revisão editorial
CONCLUSÃO DE CURSO DE 1º E 2º GRAUS — QUANDO SE FIRMA A DA JUSTIÇA ESTADUAL
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DE CRIME DE FALSIFICAÇÃO OU DE USO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE 1º e 2º GRAUS, DESDE QUE NÃO SE REFIRA A ESTABELECIMENTO FEDERAL OU A FALSIDADE NÃO SEJA DE ASSINATURA DE FUNCIONÁRIO FEDERAL. Referência: - Arts. 51, § 2º, 297 e 304 CP. - Lei 5.692/71. - CNJ 2.027-MG (TP 16-10-73 - DJ 11-02-74). - CNJ 2.032-MG (TP 16-10-73 - DJ 11-02-74). - CNJ 2.052-MG (TP 16-10-73 - DJ 11-02-74). - CNJ 2.064-MG (TP 16-10-73 - DJ 11-02-74). - CC 3.172-SP (TP 17-11-77 - DJ 09-03-78). - CC 3.190-SP (TP 15-12-77 - DJ 22-09-78). - CC 3.198-SP (TP 15-12-77 - DJ 06-04-78). - CC 3.226-SP (TP 11-04-78 - DJ 26-03-79). - CC 3.230-SP (TP 19-10-78 - DJ 28-03-79). - CC 3.261-SP (TP 11-04-78 - DJ 21-08-78). - CC 3.312-SP (TP 31-08-78 - DJ 18-12-78). - CC 3.387-SP (TP 24-08-78 - DJ 30-05-79). - CC 3.404-SP (TP 24-08-78 - DJ 16-02-79). Pleno, em 13-12-1979. DJ 29-01-80. p. 311 Arquivo do EMFOR, TFR/46 EMFOR 389