Acórdão
COMPETÊNCIA
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
Em revisão editorial
COMPETÊNCIA FEDERAL E ESTADUAL — PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADOS - JUSTIÇA FEDERAL
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DOS CRIMES CONEXOS DE COMPETÊNCIA FEDERAL E ESTADUAL, NÃO SE APLICANDO A REGRA DO ART. 78, II, "a", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Referência: - CPP, art. 78, II, "a", e III. - CC 1.278-GO (TP 02-12-71 - DJ 22-05-72). - CC 2.357-RJ (TP 24-10-78 - DJ 05-11-75). - CC 3.186-SP (TP 11-04-78 - DJ 21-05-79). Primeira Seção, em 08-10-1980. DJ 24-10-80, p. 8.619 Arquivo do EMFOR, TFR/67 EMFOR 389