Acórdão
COMPETÊNCIA
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
Em revisão editorial
TRÁFICO INTERNACIONAL — QUANDO SE FIRMA A DA JUSTIÇA ESTADUAL
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PROCESSAR E JULGAR CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES, QUANDO PRATICADO O DELITO EM COMARCA QUE NÃO SEJA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL. Referência: - Constituição Federal, art. 125, § 3º e art. 126. - Lei 6.368/76, art. 27. - CC 2.901-MT (TP 17-12-75 - DJ 02-03-78). - CC 2.990-RS (TP 02-06-77 - DJ 16-02-78). - CC 3.335-RS (TP 28-09-78 - DJ 08-03-78). Primeira Seção, em 08-10-1980. DJ 24-10-80, p. 8.619 Arquivo do EMFOR, TFR/69 EMFOR 389