Acórdão
COMPETÊNCIA
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
Em revisão editorial
MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS CONTRA INTEGRANTE DA POLÍCIA MILITAR — QUANDO SE FIRMA A DA JUSTIÇA COMUM
- Recurso
- —
- Tribunal
- STF
Ementa
COMPETE À JUSTIÇA COMUM O JULGAMENTO DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS QUE, NÃO SE ENCONTRANDO NUMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 9º DO CÓDIGO PENAL MILITAR, PRATICAR DELITO CONTRA INTEGRANTE DA POLÍCIA MILITAR EM FUNÇÃO POLICIAL CIVIL. Referência: - Constituição Federal, art. 144, § 1º, "d", com a redação da Emenda Constitucional nº 7, de 1977. - CPM, arts. 9º e 22. - STF, Súmula nº 297. - CC 4.050-RJ (TP 17-06-80 - DJ). Primeira Seção, em 08-10-1980. DJ 24-10-80, p. 8.619 Arquivo do EMFOR, TFR/70 EMFOR 389