COMPETÊNCIA
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
Em revisão editorial
PENA DE PERDIMENTO DE BENS — SE A ELIDE
- Recurso
- MS 86.159-
- Tribunal
- STF
Ementa
O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS, PARA EFEITOS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (DECRETO-LEI Nº 157, DE 1967, ARTIGO 18, § 2º; STF, SÚMULA 569), NÃO ELIDE A PENA DE PERDIMENTO DE BENS AUTORIZADA PELO DECRETO-LEI 1.455, DE 1976, ARTIGO 23. Referência: - Código Civil, art. 1.525. - Código de Processo Penal, arts. 66 e 67. - Decreto-Lei 37, de 18-04-66, art. 105. - Decreto-Lei 157, de 1967, art. 18, § 2º. - Decreto-Lei 399, de 30-12-68, art. 5º. - Decreto-Lei 1.455, de 07-04-76, arts. 23, 24 e 41. - MS 86.159-DF (TP 19-04-79 - DJ 06-02-80). - MS 85.877-DF (TP 06-09-79 - DJ 14-11-79). - MS 92.702-DF (TP 03-09-81). - MS 90.042-ES (2º S. 04-11-80 - DJ 10-03-81). - MS 91.041-PR (2ª S. 02-06-81 - DJ 25-06-81). Tribunal Pleno, em 17-09-81 - DJ 25-09-81, p. 9.484. Arquivo do EMFOR, TFR/114 (*) "A extinção da punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. 18, § 2º do Decreto-Lei 157, de 1967". (EMENTÁRIO FORENSE Nº 340). EMFOR 400