COMPETÊNCIA
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
Em revisão editorial
PRISÃO ADMINISTRATIVA DECRETADA POR FUNCIONÁRIO NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA POR MINISTRO DE ESTADO — JUIZ FEDERAL
- Recurso
- —
- Tribunal
- STF
Ementa
COMPETE AO JUIZ FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" CONTRA ATO DO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, QUE, NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA PELO MINISTRO DE ESTADO, DECRETA PRISÃO ADMINISTRATIVA. Referência: - Constituição Federal, art. 122, I, "d". - Lei 6.815, de 19-08-80, art. 60. - Súmula 510 - STF - HC 4.503-DF (TP 29-03-79 - DJ 05-09-79). - HC 4.793-RO (TP 21-08-80 - DJ 23-10-80). - HC 4.974-DF (TP 23-04-81 - DJ 11-09-81). - RHC 4.296-PR (3ª T. 10-05-78 - DJ 21-08-78). Tribunal Pleno, 01-10-81- DJ 08-10-81,p. 9.976 - Rep. DJ 21-10-81, p. 10.503. Arquivo do EMFOR, TFR/115 EMFOR 400