Acórdão
COMPETÊNCIA
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
Em revisão editorial
JUSTIÇA FEDERAL — QUANDO SE FIRMA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E COM ESTAS RELACIONADOS. Referência: - Constituição Federal, art. 125, IV. - CC 3.733-SP (TP 06-09-79 - DJ 21-11-79). - CC 4.264-MG (1ª S. 25-03-81 - DJ 07-05-81). - CC 4.204-RN (1ª S. 01-04-81 - DJ 04-06-81). - ACr 2.302-SP (2ª T. 20-03-74 - DJ 26-06-74). - HC 4.561-BA (4ª T. 05-09-79 - DJ 31-10-79). Primeira Seção, em 11-11-81 - DJ 27-11-81, p. 12.028. Arquivo do EMFOR, TFR/113 EMFOR 400