CRIME CONTRA A ORG DO TRABALHO
COMPETÊNCIA
QUANDO É DA JUSTIÇA FEDERAL
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, QUANDO TENHAM POR OBJETO A ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO OU DIREITOS DOS TRABALHADORES CONSIDERADOS COLETIVAMENTE. Referência: - Constituição Federal, art. 125, VI. - Código Penal, art. 203. - Lei 5.010, de 30-05-66, art. 10, VII. - CC 2.645-SP (TP 24-06-79 - DJ 17-05-77). - CC 4.010-SP (TP 01-07-80 - DJ 18-09-80). - CC 4.011-SP (TP 01-07-80 - DJ 11-09-80). - CC 4.128-SP (1ª S. 15-10-80 - DJ 10-03-81). - CC 4.587-SP (1ª S. 21-10-81 - DJ 19-11-81). - CC 4.644-SP (1ª S. 03-02-82 - DJ 05-03-82). - HC 2.771-SP (2ª T. 04-12-74 - DJ 26-03-75). - HC 4.894-ES (1ª T. 16-12-80 - DJ 19-03-81). Primeira Sessão, em 02-06-82 - DJ 09-06-82, p. 5.638. Arquivo do EMFOR, TFR/127 EMFOR 416