Acórdão
CRIME CONTRA A ORG DO TRABALHO
COMPETÊNCIA
VEÍCULO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO — JUSTIÇA ESTADUAL
- Recurso
- —
- Tribunal
- TFR
Ementa
COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PENAL INSTAURADA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DA UNIÃO, DE AUTARQUIA OU DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. Referência: - Constituição Federal, art. 125, IV. - Lei 4.611, de 02-04-65. - CC 2.637-MG (TP 20-04-76 - DJ 07-10-76). - CC 3.522-DF (TP 08-02-79 - DJ 11-09-80). Tribunal Pleno, em 30-09-82 - DJ 06-10-82, p. 10.018. Arquivo do EMFOR, TFR/126 EMFOR 416