MINISTÉRIO PÚBLICO

Resumo do acórdão

- A questão sob enfoque é de simplicidade franciscana. O paciente foi condenado pela Justiça Comum Estadual por haver, no exercício de suas funções de policial rodoviário federal, desacatado e agredido um Promotor de Justiça. Pugna-se na impetração pela nulidade do processo, por vício de incompetência jurisdicional. - A impetração é procedente. - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é unissonante na afirmação de que à Justiça Federal compete processar e julgar crimes praticados por funcionário público federal, no exercício de suas funções e com estas relacionadas. - Neste sentido, merecem referência os precedentes citados no parecer do Ministério Público Federal: Conflito de Competência n. 5.350/AC, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, DJ de 25.10.93; Conflito de Competência n. 1.679/RJ, Rel. Min. JESUS COSTA LIMA, DJ de 13.05.91; Conflito de Competência n. 21.170/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 22.06.98. - A questão foi adequadamente enfocada no parecer do ilustre Subprocurador-Geral da República JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO, do qual destaco o seguinte teor, "verbis": "O Paciente é policial rodoviário federal e foi condenado por desacato e resistência qualificada, ambos os crimes perpetrados no exercício de suas funções e relacionados com estas. Afeta diretamente interesse da União, pois compromete a sua imagem e prejudica o seu serviço, a conduta do funcionário público federal que pratica crimes no uso de suas funções e com estas relacionadas. Por conseguinte, entendo que, no caso em questão, uma vez que o Paciente praticou os crimes no exercício de suas funções e com estas relacionadas, a competência é da Justiça Comum Federal, devendo o processo ser anulado "ab initio"" (fls.). - C orreto, o pronunciamento do ilustre representante do Ministério Público Federal, cujos termos adoto como razão de decidir. - Isto posto, concedo o "habeas corpus" para declarar, como declaro nulo o processo a que foi submetido o paciente a partir da denúncia, inclusive, ordenando, em conseqüência, a remessa dos autos para o Diretor do Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal no Rio de Janeiro. - É o voto. Ac. de 05-10-1999 DJ de 03-11-1999 (Reg. nº 99.0059330-8)] VENCIDO O MINISTRO FONTES DE ALENCAR LEX - JSTJ e TRF - Vol. 127 - Pág. 333 EMFOR 631