SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Resumo do acórdão

- ... Quer me parecer, entretanto e "data venia", que a MM. Juíza não podia, jamais, fundar o seu convencimento exclusivamente no inquérito policial, cujas provas, ao que se sabe, são meramente subsidiárias. - Esse, salvo engano, vem sendo o entendimento do colendo STF: "O inquérito policial ou militar pode conter provas diretas ou indiretas que não infirmadas por elementos colhidos na instrução criminal, demonstrem procedência da acusação, justificando a convicção livre do Julgador ("RTJ", 75/46 a 50) ("CR". 1.312-3/RJ, "DJU", de 07-11-78/8.823). "A prova da alegação incumbe a quem a fizer, é o princípio dominante em nosso Código. Oferecida a denúncia, cabe ao Ministério Público a prova do fato da autoria; compete-lhe documentar a existência concreta do tipo ("nulum crimen sine tipo") e de sua realização pelo acusado". "Este também tem a seu cargo o "onus probandi". Com efeito, se ele invoca urna causa excludente de antijuridicidade (legítima defesa, p. ex.) ou da culpabilidade (v.g. erro de fato), incumbe-lhe prová-la. Não apenas isso: a ele cabe ainda o ônus se alega não estar provada a existência do fato" (MAGALHÃES NORONHA, "Curso", 1964, pág. 119). - Ora, a absolvição sumária exige prova líquida e certa, mesmo porque subtrai o réu do Júri, que é o seu Juiz natural e isso, à evidência, não está ocorrendo "in casu", em que não se produziu prova de espécie alguma. - Como escreve JOÃO MENDES, invocado por ALIPIO SILVEIRA, em sua "Hermenêutica", vol. II, 1968, pág. 323, "e, mesmo as testemunhas inquiridas na Polícia, salvo as do flagrante, as do corpo de delito e as de prevenção, não têm, para qualquer efeito legal, eficácia alguma, se não forem os seus depoimentos reiterados perante o Juiz da culpa. Assim as testem unhas do inquérito policial, por isso mesmo que não são judiciais, não podem ter valor probatório, nem mesmo valor judicial, para a pronúncia, mas simples valor preventivo". - A lição é pertinente, salvante a sua subsidiariedade, a que já fizemos referência. - É claro, pois, que sentença baseada tão-só, em prova dessa natureza é, simplesmente, nula, por faltar-lhe a necessária e indispensável fundamentação. Julgado em 16-06-1980 Jurisprudência Mineira. Abril a Junho, 1980 - Vol. 78 - Pág. 241 EMFOR 418