CRIME CONTRA A ADM DA JUSTIÇA

Resumo do acórdão

- ... o rapto, que segundo a precisa definição de HUNGRIA, "é a subtração ou tirada da vítima à sua esfera de proteção legal ou zona de normalidade jurídica e sua subseqüente incidência sob o domínio ou poder arbitrário do agente", tem como nota predominante "a sua direção contra a ordem e disciplina jurídicas da vida sexual familiar" (NÉLSON HUNGRIA, "comentários", vol. VIII/212 e 215 ed. 1959). - As menores, uma delas com menos de 14 anos de idade, já não tinham, ao que tudo indica, a vigilância e proteção de seus pais, já andavam meio soltas e, quando abordadas pelos acusados, encontravam-se à espera de um trem, na estação ferroviária, depois de uma viagem um tanto suspeitosa. - Foram conduzidas ao prostíbulo sob promessas de emprego e proteção. - De ver-se nesse fato, como bem observou o ilustre Procurador da Justiça, o próprio crime de "favorecimento da prostituição", não o rapto. - O aliciamento das jovens para a prostituição é elemento do crime de favorecimento, que consiste em "induzir ou atrair alguém à prostituição, facilitá-la ou impedir que alguém a abandone". - Destaque-se que as moças não foram, em momento algum, impedidas de retornar a suas casas, o que afasta o delito de rapto, dando lugar apenas ao crime de favorecimento. - Este delito, o de favorecimento da prostituição, ficou bem demonstrado. A prova em desfavor do réu é exuberante, tendo sido ele apontado por todas as moças, inclusive pela co-ré absolvida, c omo rufião que mantinha apartamentos no Edifício Século XX, destinados a encontros para fins libidinosos, com intuito de lucro. Ali albergava prostitutas, das quais cobrava a diária... . E foi para lá que conduziu as menores, para que elas se prostituíssem também, aumentando desse modo sua fonte de renda. - A ação, no crime de favorecimento, consiste em induzir alguém à prostituição e induzir significa persuadir, aliciar, levar, por qualquer meio, alguém à prática de alguma ação. Atrair é, praticamente, sinônimo de induzir e facilitar á tornar mais fácil o comércio da prostituta, o que se dá, conforme lição de HELENO FRAGOSO, pela obtenção de clientes ou outro benefício material que favoreça o exercício da prostituição (HELENO CLÁUDIO FRAGOSO, "Direito Penal", vol. 3º/518). - Depois de aliciar as menores, passou o réu a facilitar-lhes a prostituição, proporcionando-lhes encontros com clientes e dando-lhes moradia. - Em qualquer das modalidades previstas na definição legal do crime, ensina o eminente HELENO CLÁUDIO FRAGOSO (ob. e loc. cits.) "não se exige que a vítima se entregue efetivamente à prostituição, o que exigiria a multiplicidade de contatos carnais. O que se tem em mira, no induzimento e na facilitação, é a resolução ou deliberação da vítima e, dedicar-se à prostituição, o que será demonstrado pelo seu estabelecimento em local adequado, modo de vida, etc." - .................................................................................................................... - Em resumo, ao apelo da Justiça Pública é negado provimento e ao interposto pelo réu é dado provimento em parte, para absolvê-lo dos crimes de rapto e casa de prostituição, definidos nos arts. 219, 220, 229 do CP, mantendo-se a condenação pelo crime de favorecimento da prostituição, definido no art. 228 do mesmo Código, com redução da pena corporal para dois anos e seis meses de reclusão. Julgado em 16-07-1979 Revista dos Trib