CRIME CONTRA A ADM DA JUSTIÇA

Resumo do acórdão

- O acórdão prolatado na revisão criminal se adstringiu ao exame da alegação de que as provas não autorizavam a condenação do ora paciente, o que nada tem a ver com as alegações constantes neste "habeas corpus". - Ora, em casos análogos ao presente, ambas as Turmas desta Corte têm entendido que é ela incompetente, uma vez que o Tribunal "a quo", ao julgar recurso ao revisão criminal não examinou o fundamento em que se estriba o "habeas corpus". - Como precedentes nesse sentido podem citar-se os invocados no parecer da Procuradoria-Geral da República (HC 58.008 e HC 58.383, ambos desta Segunda Turma) e o HC 56.734, 1ª Turma, no qual se decidiu pela "Competência do Tribunal estadual, a despeito de anterior julgamento de revisão criminal, por não coincidirem, sequer parcial ou implicitamente, os fundamentos daquele e desta." - Com base nesses precedentes, não conheço do presente "habeas corpus", determinando a restituição dos autos ao Tribunal de origem, que é o competente para julgá-lo. Julgado em 02-06-1981 Revista Trimestral de Jurisprudência. Novembro, 1982 - Vol. 102 - Pág. 550 EMFOR 416