CRIME CONTRA A ADM DA JUSTIÇA
DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL
SE CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
Dispõe na Súmula nº 568, deste Supremo Tribunal Federal, verbis: " A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente". - Esse, o entendimento predominante, sumulado, do Supremo Tribunal Federal. - Posto que se cogite de medida desnecessária e, para pessoa inocente, humilhante, nego provimento ao recurso, em obséquio à copiosa jurisprudência da Corte Suprema. - É o meu voto. Julgado em 27-11-1981 Revista Trimestral de Jurisprudência. Abril, 1982 - Vol. 100 - Pág. 163 (*) "A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente." ("EMENTÁRIO FORENSE", nº 340) EMFOR 416
Ementa
A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indicado já tenha sido identificado civilmente.
Nota da redação
Revista Trimestral de Jurisprudência