CRIME CONTRA A ADM DA JUSTIÇA

Resumo do acórdão

- Pelo que sustentam o recorrente e o Ministério Público local, será bastante a presença, nos autos da ação penal, de uma folha de antecedentes criminais em branco, para se dispensar a sentença, mesmo que, no curso da instrução, se prove que o réu não passa de um criminoso profissional. - A tese do recorrente e do Ministério Público de São Paulo inclui a folha de antecedentes criminais na categoria de um escrito sagrado, inapreciável pelo mortal que é o juiz. - Ora, o assunto não pode ser tratado com tal simplicidade. - Como salientou o nobre Procurador FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO em seu bem deduzido parecer acima transcrito, o § 1º do art. da Lei 4.729/65 (que define o crime de sonegação fiscal) é uma norma que permite a substituição da pena detentiva pena de multa em dobro, tratamento benigno criticável, como se lê neste breve comentário do Prof. MANOEL PEDRO PIMENTEL ("Direito Penal Econômico", 1973, pp 217-218: "O § 1º do art. 1º da Lei 4.729 assim se inscreve: "Quando se tratar de criminoso primário, a pena será reduzida à multa de 10 vezes o valor do tributo". "Assinalam os comentaristas o enfraquecimento da sistemática penal trazido por este dispositivo. De fato, não foi feliz o legislador. Criminoso primário é aquele que nunca sofreu condenação criminal anterior. No entanto, pode tratar-se de indivíduo portador de periculosidade multirreincidente em infrações fiscais, ou denunciado várias vezes em processos criminai s, embora ainda em andamento. Tendo-se em vista a natureza e a finalidade da incriminação, não se percebe a razão dessa benignidade do legislador, especialmente porque a pena de detenção cominada possibilita a concessão dos benefícios legais previstos para o criminoso primário, no Código Penal." - De qualquer forma, a folha dos antecedentes criminais em branco não dispensa a produção de outras provas demonstrativas de que o réu não é primário. - No transcurso da instrução, o Ministério Público e o Juiz podem vislumbrar a notícia de que o réu praticou crime em outra jurisdição e na qual foi condenado. - Como discute o Ministério Público de São Paulo um fato assim provável? - O acórdão recorrido e o parecer da E. Procuradoria Geral da República não merecem reparo algum. Reparável, isto sim, é a tese do recorrente, sustentada pelo Ministério Público local. - Nego provimento ao recurso. Julgado em 21-11-1978 Revista dos Tribunais. Maio, 1979 - Vol. 523 - Pág. 508 EMFOR 416