PRISÃO PREVENTIVA

Resumo do acórdão

- Se o agente do crime, ao tempo da consumação do delito, contava menos de vinte e um anos de idade, ainda que já casado, verificou-se a atenuante da menoridade (Código Penal). art. 48, I). O casamento de menor produz efeito de dotá-lo de capacidade civil plena. O ato de casar-se investe-o na situação da capaz para a prática de atos jurídicos. Esta disposição de lei é necessária ao desenvolvimento da vida da família por ele constituída. - Tal maioridade civil, obtido pelo ato de casar-se, porém, não se comunica à ordem jurídica penal. Esta assentou a responsabilidade penal em normas objetivas, que são imutáveis pela vontade do agente, ao casar-se. - A ordem legal criminal vigente declara penalmente irresponsáveis, os menores de 18 anos. Já os menores de 21 anos maiores de 18, são penalmente responsáveis. Mas a eles cabe uma atenuante, de natureza objetiva. Ela é disposta por lei de modo tão imperativo, que o art. 48, com eloquência significativa, guarda esta redação: "São circunstâncias que sempre atenuam a pena". E põe a menoridade de 21 anos, em primeiro lugar. - O paciente, - reconhece o acórdão, - era menor de vinte e um anos, se bem que casado quando cometeu o crime. - Tem direito à redução da pena, por incidência da regra legal imperativa da atenuante do art. 48, I, do Código Penal. - Concedo a ordem, para beneficiar o impetrante, com a redução da pena correspondente à circunstância atenuante, para que o Tribunal fixe a pena, considerada a atenuante da menoridade, em nova decisão. Julgado em 01-09-1981 Revista Trimestral de Jurisprudência,. Março, 1982 - Vol. 99 - Pág. 1.126 EMFOR 408