DIVÓRCIO

Resumo do acórdão

- O CC, no art. 178, § 9º, inc. V, alínea "b", estipula o prazo de quatro anos para a ação de anulação ou rescisão de contratos, contados do dia em que se realizar o ato ou o contrato. - Que esse prazo é decadencial não resta a menor dúvida, conforme precedentes constantes do processo. - A questão polêmica é saber se o termo inicial consta a partir da escritura de doação, lavrada em 18.09.1990 ou a partir do registro, ocorrido em 18.10.1990 (f.). - Segundo pensa-se, respeitados os entendimentos divergentes, o prazo deve ser contado a partir do registro do ato, "data venia". - É que a lei substantiva fala em lapso temporal para o ajuizamento da ação e alguém só pode ter interesse de agir quando tomar conhecimento da ocorrência do ato ou do contrato que tenha causado ou venha a causar prejuízos ao seu direito. No sistema brasileiro, um contrato traslativo do direito de propriedade só produzirá efeitos perante terceiros quando for registrado no Cartório de Registros de Imóveis competente; antes dessa providência, existe apenas uma relação de direito pessoal, envolvendo os intervenientes do ato ou do contrato; para eles, intervenientes, isto é, participante da relação jurídica, o prazo será contado a partir do ato ou do contrato; para terceiros, só a contar do registro. - É oportuno colacionar o ensinamento de PONTES DE MIRANDA ("Tratado de Direito Privado", t. VI, p. 383) - lembrado no voto do eminente Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, relator d o REsp. 36.065-0-SP: "... O legislador não prestou atenção a que as ações por erro, ou dolo, pertencem a figurantes do ato jurídico, pessoas que necessariamente o conheceram, razão para se contar o prazo desde a prática do ato jurídico. Quanto a atos jurídicos anuláveis por simulação ou por fraude contra credores, o terceiro pode não ter conhecido o vício do ato jurídico, por não ter conhecido o próprio ato jurídico. Ignoraria o vício e a existência da própria ação; seria absurdo que contra ele corresse o prazo prescricional sem que estivesse apto a propor ação. Donde três soluções possíveis: ou a) se entende que a letra do art. 178, § 9º, inc. V, b, 3ª e 4ª partes, supõe eficácia contra o terceiro (e.g., registro); ou b) se admite que o terceiro, ainda depois de passar o prazo prescricional, tem a exceção de simulação e a exceção pauliana; ou c) se admite que a data do ato jurídico, quanto ao terceiro, é a do registro e, ainda depois de prescrita a ação de anulação, tem o terceiro a exceção de simulação viciante ou a "exceptio Pauliana". A terceira solução é a verdadeira. No sistema jurídico brasileiro, o instrumento público tem eficácia "erga omnes", de modo que se entende ter tido conhecimento do ato jurídico o terceiro, salvo se para tal conhecimento se precisava, como a respeito de imóveis, de registro especial; o instrumento particular somente tem efeitos em relação a terceiros depois de registrado (art. 135, 2ª parte)" - cf. f. - Esse entendimento acabou prevalecendo no C. STJ (f.). - Diante desse quadro, considerando que o registro das escrituras de doações feitas por F. S. F. aos seus filhos menores efetivou-se em 18.10.1990, o termo final do prazo decadencial ocorreria em 18.10.1994; entretanto, as citações válidas, nos termos dos arts. 219 e 220, ambos do CPC, ocorreram em 28.09.1994, como acima ficou consignado, antes daquele termo final, portanto, o que afasta, "data venia", a argü ição de decadência. - Por derradeiro, face os elementos de convicção existentes nos autos, como bem apontado pelo MM. Juiz, está claro o chamado "consiliun fraudis", quando se vê que o devedor promoveu a doação dos bens imóveis que motivaram o empréstimo aos seus próprios filhos menores, eliminando, assim, a garantia patrimonial do credor. - Pelo exposto, dá-se provimento parcial ao recurso apenas para fixar a citação válida dos apelantes em 28.09.1994. Ac. de 07-05-1996 Revista dos Tribunais - Outubro de 1996 - Vol. 732 - Pág. 211. EMFOR 574