PRISÃO PREVENTIVA

Resumo do acórdão

- Examinados os autos da ação penal, permite-se a verificação de que nada há que possa consubstanciar a existência de uma representação perfeita e acabada, como pareceu ao venerável acórdão proferido no juízo da apelação. Com isso, o Egrégio Tribunal considerou legitimada a ação do Ministério Público, pois ao lado da manifestação do ofendido estaria evidenciada a sua pobreza, configurando-se, assim, a hipótese do art. 225, § 1º, I e § 2º do Código Penal. - Na verdade, porém, não colhe dizer-se tenha havido a necessária representação do ofendido, pois a tanto não se equipara o depoimento a que foi intimado a prestar, embora declarado o fato criminoso, mas por exclusiva iniciativa da autoridade policial, que instaurou "sponte sua", o inquérito, inexistente manifestação de vontade do ofendido nesse sentido. - Entretanto, ainda assim não colhe o fundamento da interpretação pertinente à ilegitimidade do Ministério Público para a propositura da ação penal. Com efeito, em se tratando de crime contra os costumes (atentado violento ao pudor, art. 214 do Código Penal) a jurisprudência desta Corte se tem firme em que há prevalecimento do art. 103 sobre o art. 225 do Código Penal quando, como no caso, há violência real, mesmo que as lesões corporais sejam de natureza leve, o que autoriza a ação penal pública para o crime contra os costumes, extensivamente posto que com relação ao outro, elemento constitutivo daquele, assim se procede. - ...................................................................... Julgado em 15-12-1981 Revista Trimestral de Jurisprudência. Setembro, 1982 - Vol. 101 - Pág. 989 EMFOR 412