TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - MA

Resumo do acórdão

- ..., o paciente foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 3º, II, da Lei 8.137/90, porque, no dia 23/08/96, na qualidade de agente fiscal de rendas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, solicitou para si ou para outrem, diretamente, em razão de sua função, a vantagem indevida de R$ 900,00 (novecentos reais), em dinheiro, de sócio proprietário da empresa ARS Comércio e Representações Ltda, para cobrar parcialmente tributo devido. - Pretende o trancamento da ação penal fundamentando seu pedido em dois aspectos: 1) ilicitude da prova obtida mediante gravação feita em fita magnética e .... - ..., conforme salientou o v. acórdão recorrido (fls.), a gravação foi feita por um dos interlocutores. Tal circunstância exclui a ilicitude do meio de obtenção da prova. O Supremo Tribunal Federal, nesta esteira, tem entendido que não há qualquer violação constitucional ao direito de privacidade quando «a gravação de conversa telefônica é feita por um dos interlocutores ou com sua autorização e sem o conhecimento do outro, quando há investida criminosa deste último» (HC 75.338/RJ, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJU 25/09/98) - Por outro lado, outro não é o entendimento jurisprudencial adotado por esta Egrégia Corte, consoante se vê do julgado a seguir reproduzido: «PENAL. PROCESSUAL. GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA POR UM DOS INTERLOCUTORES. PROVA ILÍCITA... «HABEAS CORPU S». RECURSO. 1. A gravação de conversa por um dos interlocutores não é interceptação telefônica, sendo lícita como prova no processo penal. ... omissis ... 4. Recurso conhecido mas não provido.» (RHC 7.216/SP, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, DJU 28/04/1998) Ac. de 03-04-2001 DJ de 20-08-2001 (Reg. nº 2000/0022132-5) Arquivo do EMFOR, STJ/N 4.136 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2002. Ano LIV. Nº 639