NULIDADE DE PROCESSO

Resumo do acórdão

- Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público, em face da decisão de fls., em razão da qual foram os réus Landerson V. A., Vicentina M. A. S. e Vanderlei M. S. absolvidos da imputação que lhes recaía pela prática do crime de falso testemunho, descrito no art. 342, § 1º, do CP. - O órgão acusatório asseverou, em suma, que o decreto absolutório pelo delito praticado pelos apelados contra a Administração da Justiça não deveria prevalecer, eis que as suas declarações prestadas em Juízo não se revestiram de meras contradições insuscetíveis de alterar a verdade dos fatos, mas realmente traduziram inverdades, na medida em que não se encontravam no local dos fatos - lugar onde se deu flagrante a motorista inabilitado -, não se podendo, pois, admitir que os apelados tivessem visto, percebido ou ouvido alguma coisa relacionada ao crime de direção inabilitada imputado a Geraldo M. R., se não estavam no referido local, impondo-se, por conseguinte, a reforma da sentença, a fim de que sejam os apelados condenados nas penas do art. 342, § 1º, do CP. - Contra-razões às fls., pugnando-se pela manutenção do decisum. - A seu turno, a d. Procuradoria de Justiça, instada a se manifestar, pronunciou-se no sentido do conhecimento e do provimento da apelação interposta (fls.). - Conheço do recurso, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. - Com efeito, o recurso interposto pelo órgão acusatório não merece lograr êxito, visto que da análise dos elementos de prova trazidos à colação não é lícito concluir pela condenação dos denunciados pela prática do crime previsto no art. 342, § 1º, do CP , na medida em que não se pode afirmar, com segurança, que as suas declarações prestadas no bojo do processo deflagrado contra Geraldo M. R. tiveram por escopo o falseamento da verdade, a despeito de conterem algumas contradições. - Realmente, meras contradições detectadas nos depoimentos prestados por testemunhas não têm o condão de caracterizar o delito de falso, impondo-se, por outro lado, que a falsidade verse sobre circunstância juridicamente relevante, de modo que impossibilite ou dificulte a atuação do Magistrado. "In casu", conforme bem pontificou o d. Magistrado singular, as contradições não se verificaram somente nos depoimentos dos apelados, mas também nos depoimentos dos policiais militares que procederam ao flagrante do réu Geraldo, em face de estar o mesmo possivelmente dirigindo sem habilitação, o que torna sem relevância, para efeito de caracterização do delito de falso, a ocorrência das indigitadas discrepâncias. - No mesmo sentido, os julgados a seguir transcritos: "A simples diversidade de declarações sobre determinado fato não significa que um dos depoentes esteja mentindo ou falseando a verdade, de maneira a incorrer nas sanções do art. 342 do CP" (RT, 564/328). "A simples divergência entre depoimentos prestados por testemunhas a respeito de determinado fato dificilmente justifica atribuir-se a uma delas, sem provas concretas, que esteja falseando a verdade" (RT, 499/316). - Não fosse por isso, releva salientar que o d. Juiz monocrático, na qualidade de presidente da instrução criminal, bem aquilatou a prova testemunhal carreada aos autos, apontando de forma percuciente e precisa as contradições que se verificaram não só nos depoimentos dos apelados, mas também, de se repetir, naqueles prestados pelos policiais militares, fato que arreda a tipicidade do delito previsto no art. 342, § 1º, do CP, devendo-se, neste caso, prestigiar a valoração procedida a respeito da referida prova. - Em face do exposto, nego provimento ao recurso ministerial mantendo-se, por via de conseqüência, a bem-lançada sentença de primeiro grau, por seus jurídicos e próprios fundamentos. Ac. de 08-03-2001 DJMG de 17-08-2001 Arquivo do EMFOR, TJMG/N 4.141 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2002. Ano LIV. Nº 639