TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 2ª R

Resumo do acórdão

- ... o eminente Procurador da Justiça, na sua ilustre fala, realça, instituto vem ganhando cada vez mais a preocupação dos juristas, qual seja, a da intimidade. Sem dúvida alguma, todos vivemos em sociedade. Há, pois, relacionamento constante com terceiros. Todavia, e apesar disso, continuamos indivíduo e, em face dessas considerações, temos o direito, faculdade de nos afastar da sociedade e não sermos importunados, e, desde que, nessa esfera restrita, não pratiquemos infração penal, não pode o Estado nela intervir. Aliás, tradicionalmente - está na nossa Constituição -, o domicílio é o asilo inviolável do cidadão, e se costuma dizer, na literatura inglesa, que a Rainha da Inglaterra pode tudo, menos entrar na humilde choupana do seu súdito. A intimidade vem, como foi dito, ganhando espaço a fim de preservar a própria personalidade. O homem tem direito de praticar certos atos e não ser incomodad o por terceiros. A conduta dos "paparazzi", notadamente com a constante perseguição, no sentido amplo da palavra, à Princesa da Inglaterra, Lady Di, e a constante menção a fenômeno que teria ocorrido entre duas pessoas no Salão Oval da Casa Branca interessam exclusivamente as pessoas como pessoas e não como integrantes da sociedade. Há, portanto, de haver reserva. - A proposta de reforma do Código Penal estabelece o crime de violação da intimidade - uma pessoa ser importunada na reserva da vida íntima. Essas considerações parecem-nos próprias para este momento e para este julgamento, lembrando-se também que a literatura está tomando posição a respeito de política urbana, especificamente em Londres, onde são colocados televisores, chamados "pardais", nas ruas, para flagrar autores de crimes ou de fatos anti-sociais. A própria literatura inglesa estabelece ser possível que uma pessoa, ao sair do interior da sua intimidade e seguir para a via pública, passar a ser sócio e não indivíduo. Consequentemente, deve, no seu relacionamento, obrigações à própria sociedade. Não é possível, entretanto, aquelas câmeras de alto alcance ingressarem no interior do domicílio. - No caso concreto, o tema se encerra em saber: quando uma pessoa celebra contrato especificamente com uma empresa e fornece dados cadastrais, a idade, o salário, endereço. É evidente que o faz a fim de atender às exigências do contratante. Contrata-se voluntariamente. Ninguém é compelido, é obrigado a ter aparelho telefônico tradicional ou celular. Entretanto, aquelas informações são reservadas, e aquilo que parece ou aparentemente é algo meramente formal pode ter consequências seríssimas; digamos, uma pessoa, um homem, resolva presentear um moça com linha telefônica que esteja no seu nome. Não deseja, principalmente se for casado, que isto venha a público. Daí, é o próprio sistema da telefonia tradicional, quando a pessoa celebra contrato, estabelece, como regra, que o seu nome, seu endereço e o número constarão no catálogo; entretanto, se disser que não o deseja, a companhia não pode, de modo algum, fornecer tais dados. Da mesma maneira, temos cadastro nos bancos, entretanto, de uso confidencial para aquela instituição, e não para ser levado a conhecimento de terceiros. - Não me impressiona a afirmação trazida pelo douto voto no acórdão, que aliás é unânime, de que se trata de dado meramente objetivo, e que a recusa irá prejudicar o desenvolvimento do inquérito policial. A preservação da intimidade é necessária. Não há absolutamente nenhuma incursão no conteúdo das mensagens; caso contrário, temos uma lei específica para este ponto. - Entendo, o tema diz respeito à intimidade. Essa é inviolável, enquanto eu recusar a fornecer meu endereço a alguém, e desde que com isso não traga prejuízo para a sociedade, e tal não seja, portanto, ato ilícito, tenho direito de impedir, ainda quando forneço como exigência para celebrar um contrato, que o contratante não participe a terceiros. - Em razão dessas considerações, acompanh