SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Resumo do acórdão

- Tem esta Corte entendimento, a partir da EC nº 7/77, que competente é a Justiça Militar, aos termos do art. 144, § 1º, d, da Constituição Federal, para julgar os crimes praticados por policial militar, ainda que, em exercício de policiamento civil. Por policiamento ostensivo se tem considerado «a ação policial em cujo emprego o homem ou a fração de tropa engajados sejam identificados de relance, quer pela farda, quer pelo equipamento, ou viatura» (art. 2º, item 13, do Decreto nº 66.862 de 08-07-70) (HC 56.579-SP-RTJ 89/90). - Por crime militar se tem reconhecido o crime tipificado em lei, isto é, no Código Penal Militar, ainda que previsto também no Código Penal Comum, daí ter concluído o Tribunal Pleno no RHC nº 56.049 - SP, pelo voto do saudoso Ministro RODRIGUES ALCKMIN: «Tenho que o novo texto constitucional afirma a competência da Justiça Militar do Estado quando o integrante de sua Polícia Militar, em função, comete crime previsto co Código Penal Militar.» (RTJ 87/50). - Ora, o v. acórdão recorrido não discrepa dessa orientação, pois concluiu, do exame do fato e suas circunstâncias, isto é, em face das provas, «que o crime praticado pelo paciente não foi no exercício de policiamento civil, o que afasta a nulidade argüida, de vez que a competência para o julgamento continuou a ser da justiça comum». - É tranqüila a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o habeas corpus não é meio idôneo para reexame de provas. - Nego por isso, provimento ao recurso. Julgado em 14-10-1980 Revista Trimestral de Jurisprudência. Julho, 1981 - Vol. 97 - Pág. 191 EMFOR 405 EMENTA: - Tratando-se de crimes conexos de competência federal e estadual, incumbirá o respectivo processo e julgamento unificado ao Juiz Federal da Seção onde houver ocorrido o delito da competência federal, não se aplicando o disposto no art. 78, II, alínea «a», do Código de Processo Penal. RESUMO DO ACÓRDÃO: - "In haec specie", somente o crime de aliciamento de trabalhadores, "ut" art. 207, do Código Penal, é da competência da Justiça Federal, em conformidade com o art. 125, inciso VI, da Emenda Constitucional nº 1, de 1969. O crime definido no art. 149, do Código Penal, conquanto comine pena mais grave, é da competência local. - Dá-se, é certo, "in casu", conexão entre os dois crimes, determinante da unidade do processo. Prevalecendo, entretanto, a jurisdição federal sobre a estadual, consoante há reiteradamente decidido este Tribunal, o conflito deverá decidir-se, tendo em conta o lugar onde se consumou o crime da competência federal, isto é, o de aliciamento de trabalhadores (Código Penal, art. 207). Quanto a este, é inequívoco, nos autos, ter se perpetrado em território do Estado de Goiás. - Na espécie, qual bem sinalou o culto Dr. 4º Subprocurador Geral da República, «o fato de que o da Competência da Justiça Estadual se verifique em outra Seção, nenhuma alteração pode trazer para o deslinde da controvérsia: há de se resolver ainda em favor da Seção onde ocorreu o crime da competência da Justiça Federal, no caso, a de Goiás». - Do exposto, voto pelo conhecimento do conflito, declarando-se competente o Dr. Juiz Federal da Seção judiciária do Estado de Goiás, suscitado. Julgado em 02-12-1971 Revista do Tribunal Federal de Recursos. Novembro, 1981 - Nº 79 - Pág. 165 EMFOR 405