CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL
ASSALTO A ESTABELECIMENTO DECRÉDITO
CONTINUIDADE DO DELITO — INCIDÊNCIA - SE DEVE SER SOBRE A PENA BASE OU SOBRE A PENA TOTAL
- Recurso
- —
- Tribunal
- STF
- Relator
- CUNHA PEIXOTO
Resumo do acórdão
- No julgamento do RECr, nº 86.032 - SP, de que foi o relator o eminente Ministro ANTONIO NEDER, esta egrégia Primeira Turma firmou entendimento do mesmo sentido da tese defendida pelo recorrente, conforme ressalta da ementa do acórdão, "verbis": "O art. 50 do Código Penal complementa o art. 42 do mesmo Diploma, e pela combinação de ambos o Juiz deve fixar a pena-base na consideração do que exprime o art. 42 para, em seguida, aumentá-la ou diminui-la por força dos arts. 44, 45, ou 48 e, finalmente graduá-lo na consideração das causas especiais de aumento ou diminuição. Recurso extraordinário provido". - Esse precedente, julgado na Sessão de 09-06-78, mereceu o consenso dos eminentes Ministros que compõem esta egrégia Turma, razão por que deixo de me estender sobre a matéria. - Isto posto, conheço do recurso, por estar comprovado o dissídio, e lhe dou provimento para restabelecer a sentença de 1º grau (...), na parte em que esta foi reformada pelo Tribunal "a quo". Julgado em 15-12-1978 Revista Trimestral de Jurisprudência. Agosto, 1981 - Vol. 97 - Pág. 674 NO MESMO SENTIDO: Rec. Extr. nº 87.674, STF 1º T., Relator: Ministro CUNHA PEIXOTO, ac. de 15-12-1978 e Rec. Extr. nº 91.114, STF - 1º T. Relator: Ministro XAVIER DE ALBUQUERQUE, ac. de 04-03-1980, in "E.F.", Ns. 384 e 388. EMFOR 403
Ementa
O cálculo da majoração pela continuidade delitiva deve incidir sobre a pena total que o Juiz fixaria se não houvesse este aumento e não sobre a pena-base simplesmente (Precedente: RECr. nº 86.032 - SP).
Nota da redação
Revista Trimestral de Jurisprudência