CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL

Resumo do acórdão

- ... Em caso análogo, ao presente - o relativo, especificamente, a peculato e falsidade -, a Primeira Turma desta Corte, ao julgar, em 21 de novembro de 1978, o HC 56.602 (RTJ 91/812 e Segs.), sustentou a existência de concurso formal. É esta a ementa do acórdão: "Peculato e falsidade ideológica, esta praticada através de ato integrativo da ação de apropriar-se o funcionário público de dinheiro de que tinha a posse. Concurso formal homogêneo e não concurso material. "Habeas Corpus" concedido em parte, para que o Tribunal local proceda à retificação da pena". - Ademais, e com relação a estelionato e falsidade - hipótese em que a mesma questão jurídica se apresenta (concurso formal, concurso material, absorção do crime-meio - falsidade - pelo crime-fim - estelionato) -, esta Segunda Turma, ao julgar o RHC 56.589 (RTJ 90/830 e segs.), em 14 de novembro de 1978, acompanhou o voto de seu relator, o eminente Ministro LEITÃO DE ABREU, que, depois de examinar a divergência doutrinária existente, aderiu à corrente que defende a existência de concurso formal, acentuando, ainda que: "O Código Penal de 1969, alterado por leis de 1973 e 1974, agora revogado pela Lei nº 6.758, de 11 de outubro do corrente ano, tomava expressa posição sobre o tema ao dispor em seu art. 343: Se o crime contra a fé pública constituir meio para a prática de outro crime, aplica-se a regra do § 1º do art. 65. A regra desse dispositivo estabelecia o princípio do concurso formal". E, na ementa desse acórdão, lê-se, no que diz respeito a esse problema: "Concurso formal. Seu reconhecimento por ser a falsidade meio para a prática de outro crime". - Negado provimento.