CRIME CONTINUADO

Resumo do acórdão

- Cuido que o venerável acórdão recorrido equacionou devidamente a questão de competência, aplicando com fidelidade o art. 125, IV, da Constituição. - A circunstância de que caiba à Administração Federal, por intermédio do Ministro do Exército, com fulcro no art. 8º, VII, da Constituição, e nos termos amplos do Decreto nº 55.649/65, a fiscalização de produção e do comércio de substâncias e engenhos explosivos e outros elementos relacionados, direta ou indiretamente, com a produção de material bélico, não tem efeito de fazer recair na competência da Justiça Federal, de modo genérico e em função do seu tipo objetivo, o crime capitulado no art. 253 do Código Penal. - É certo que a tipificação desse crime somente se consuma quando o fabrico, a aquisição ou a posse dos mencionados produtos não estão respaldados pela licença da autoridade competente. Entretanto, sendo elemento objetivo condicionante do crime, a licença em si mesma tem suporte nas leis administrativas, que têm suas próprias soluções e sanções, no âmbito dessa jurisdição. - De qualquer modo, a sujeição de tais atividades à fiscalização federal não pode significar, só por si, que o crime previsto no art. 253 do Código Penal importe em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, de modo a reclamar a competência da Justiça Federal. - Tratando-se de crime contra a incolumidade pública, capitulado como crime de perigo comum, o sujeito passivo da ação delitiva é a coletividade indeterminada cuja incolumidade a norma visa proteger, pois é exposto a perigo de sofrer danos pela utilização indiscriminada de tais elementos. Ainda que caiba à Administração Federal, pelo exercício do poder de polícia, colaborar na prevenção de tais perigos para a coletividade, não se segue que a prática do crime afete a esfera jurídica da União, mesmo porque os seus objetivos têm alcance mais complexo, e intuitos que ressaltam do próprio órgão que fiscaliza. - Com efeito, a Lei nº 6.620/78, que define os crimes contra a segurança nacional, também dispõe, no art. 43, com apenação mais grave, sobre a tipificação de conduta análoga, obviamente com a conotação específica de um crime político, também se inspirando nos valores da segurança nacional, e não apenas na incolumidade pública, fazendo remissão à ação fiscalizadora da autoridade competente. - Se, de modo genérico e objetivo, não cabe falar em competência da Justiça Federal, eis que não se trata de espécie criminal ou categoria tipológica que nela expressamente se subsuma, também não há dela cogitar, no caso, posto que no fato criminoso, em tela, não se vislumbra, ao de leve sequer, detrimento a interesse, bens ou serviços da União. - Inocorrente violação do art. 125, IV, da Constituição, não conheço do recurso. Julgado em 03-06-1980 Revista Trimestral de Jurisprudência. Janeiro, 1981 - Vol. 95 - Pág. 297 EMFOR 398