CRIME CONTINUADO

Resumo do acórdão

DO RELATÓRIO - Bem retrata o caso o parecer da Procuradoria-Geral da República, exarado pelo ilustre Subprocurador-Geral FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO (...): "De decisão que deferiu unificação de penas, recorre extraordinariamente o Ministério Público, somente pela letra "d", apontado como divergentes os acórdãos relativos aos seguintes casos: RECrim. 82.297, HC 54.015, RECrim. 85.820, 85.971, 86.134 e 85.361. Dos paradigmas apontados prestam-se para confronto somente os dois primeiros, da lavra do eminente Min. MOREIRA ALVES, visto como neles se nega, em tese, a possibilidade de crime continuado "quando o agente pratica roubo contra vítimas diferentes", ao passo que no acórdão recorrido decidiu-se exatamente o oposto. Os demais acórdãos não negam a tese de Direito em debate, mas afastaram a continuidade delitiva diante das peculiaridades fáticas do caso ("tempo e lugares diversos", "inexistência de requisitos necessários"). "Ocorre, porém, que, recentemente, o Plenário do Excelso Pretório, pela maioria de seus membros, firmou entendimento no sentido da admissibilidade em tese, do crime continuado contra vítimas diversas, tem aresto assim ementado: "Ementa: Crime continuado - Roubo. Em tese, admite-se a continuidade delitiva em crimes de roubo, atendidos os requisitos previstos no art. 51, § 2º, do Código Penal. "No caso concreto, porém, não se encontra caracterizada a figura do crime continuado, vez que pelas condições de tempo e lugar os crimes subseqüentes não podem ser havidos como continuação do primeiro. "Recurso extra ordinário criminal conhecido e provido" (RECrim. 87.769 - SP, Rel. Min. CUNHA PEIXOTO, DJU 06-04-79, p. 2.685). "As razões do conhecimento e provimento do recurso, nesse julgado, não infirmam a tese nem se chocam com os fundamentos do acórdão recorrido, por se restringirem às peculiaridades fáticas do caso. "De qualquer sorte, pela letra "d" do permissivo constitucional, tornou-se inviável o apelo extremo em exame por estar superado o dissídio jurisprudencial que o ensejaria (Súmula 286). "É o que se tem decidido, sem discrepância de votos, na C. 1ª Turma, com a adesão do Min. THOMPSON FLORES, cujo voto foi decisivo no julgamento, pelo Pleno, no citado RECrim. 87.769. Consultem-se, a respeito, os seguintes julgados: RECrims. 88.014, rel. Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE, DJU 19-04-79, p. 3.066; 88.847, rel. Min. CUNHA PEIXOTO, DJU 19-04-79, p. 3.065; 88.425, rel. Min. SOARES MUNOZ, DJU, 04-05-79, p. 3.520 etc. "Diante do exposto e não estando o recurso do Ministério Público fundamentado na letra "a", somos pelo não conhecimento." - Dou por feito o relatório. DO VOTO - Esta 1ª Turma vinha decidindo, unanimemente, no sentido noticiado no parecer do Dr. TOLEDO. Na 2ª Turma, todavia, divergiam as opiniões. Por isso, foi o assunto levado à apreciação do Plenário, onde prevaleceu o nosso entendimento, que é o de estar superada, nos termos da Súmula 286, a divergência jurisprudencial acerca da inadmissibilidade de continuação em crimes de roubo, quando diferentes as vítimas (RECrim 89.830, j. 15-08-79). - Isto posto, não conheço do recurso. Julgado em 11-09-1979 Revista dos Tribunais. Janeiro, 1980 - Vol. 531 - Pág. 430 (*) "Não se conhece de recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". (In EMENTÁRIO FORENSE, nº 195, t. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, st. DIVERGÊNCIA JURISPRUDEN