CRIMES DE RESPONSABILIDADE

Resumo do acórdão

DO RELATÓRIO - ... A Procuradoria-Geral da República, em parecer, devidamente aprovado, do Procurador ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, oficia nestes termos: "O extraditando responde a processo em curso perante Juizado de Instrução Criminal, situado em Buenos Aires, onde - acusado do crime de casamento ilegal (CP argentino, art. 135). Objetiva o pedido a que compareça perante o citado Juízo, para cumprimento da formalidade a "declaración indagatória", prevista no art. 236 do Código de Processo Penal daquele país. "Em precedente análogo (Extr. 341, República Argentina, relator o eminente Min. ANTÔNIO NEDER, acórdão no DJU 17-03-78, p. 1.414), decidiu esse Excelso Pretório que o caso não é de extradição, pois "a medida é requerida para o efeito de a Justiça argentina interrogar o extraditando em preliminar processo de instrução, no qual não se proferiu ainda nenhuma sentença que se inclua nas hipóteses dos arts. 89, II, e 93, § 1º, ambos os Dec.-lei 941/69". "A vista dos fundamentos aduzidos no citado julgado, o parecer é pelo indeferimento do pedido" (...). - É o relatório. DO VOTO - Indefiro o pedido, nos termos do parecer, que acolho e adoto como parte integrante de meu voto. - Acrescento que a mesma solução prevaleceu no Ped. Extr. 349, relator o eminente Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE, acórdão publicado no DJU de 29-09-78, pp. 7.587-7.588. - Expeça se ordem de soltura ao paciente. Julgado em 16-05-1979 Revista dos Tribunais. Setembro, 1979 - Vol. 527 - Pág. 432 EMFOR 392