RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Ementa

LEI Nº 6.629, DE 16 DE ABRIL DE 1979 Estabelece normas para a comprovação de residência, quando exigida por autoridade pública para a expedição de documento. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - A comprovação de residência para efeito de expedição de documento público poderá ser feita, além do atestado de residência firmado por autoridade policial ou judicial, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso; II - contrato de locação em que figure como locatário; III - conta de luz, água, gás ou telefone correspondente ao último mês. Parágrafo único. Quando o interessado for menor de 21 (vinte e um) anos bastará a comprovação da residência do pai ou responsável legal. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 16 de abril de 1979; 158° da Independência e 91° da República. João B. de Figueiredo Petrônio Portella