FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO

Resumo do acórdão

- ... Não há falar-se em pena-base exagerada, ou seja, descabida a fixação da pena-base em 9 anos de reclusão. Para assim proceder, atentou o magistrado sentenciante, para a intensidade do dolo, "consubstanciado no "modus operandi", ou seja, o esgorjamento de uma mulher e um filho desta, além da tentativa de morte em outra filha, de pouco mais de três anos". - Ora, quem procede da forma reportada nestes autos e pratica todas as lesões descritas nos laudos não pode, em absoluto, pretender a fixação da pena-base no mínimo legal, importando, se assim tivesse ocorrido, em outro despautério inconcebível. - Não há dúvida que, adotado o sistema das três fases, preconizado por HUNGRIA, deveriam as circunstâncias judiciais (arts. 44, 45, 48, do Código Penal) ser apreciadas logo após a fixação penabase, e, após na terceira fase, tomar em consideração as circunstâncias legais (as causas especiais de aumento ou diminuição de pena). - Todavia, nada impede, e em determinados casos é até aconselhável, incidam, as causas especiais de aumento ou diminuição de pena sobre a pena-base, "e, só então, determinada a pena aplicável", levar-se em conta as circunstâncias atenuantes ou agravantes, para em seguida, fixar-se a pena definitiva. - No caso em julgamento foi esse o proceder do Magistrado. E não podendo, dito proceder, ser acoimado como manifestante ilegal, não há o que deferir quanto a este aspecto. - ............................................................ Julgado em 22-12-1980 Jurisprudência Catarinense. 1ª Trimestre, 1981 - Nº XXXIII - Pág. 464 EMFOR 396