CRIME CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL

Ementa

ACÓRDÃO: EMENTA: TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CO-AUTORIA - ASSOCIAÇÃO TEMPORÁRIA - MAJORANTE DO ART. 18, III, DA LEI 6.368/76 CARACTERIZADA - PENA-BASE - RÉUS PRIMÁRIOS - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA A NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (400 GRAMAS DE COCAÍNA) - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA PECUNIÁRIA - CRITÉRIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. APELAÇÃO CRIMINAL (APELANTE) Nº 000.162.575-5/00 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): ELIETE FERREIRA GONÇALVES - APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS, PJ 12 V CR COMARCA BELO HORIZONTE TÓXICOS - RELATOR: EXMO. SR. DES. GUIDO DE ANDRADE Vistos etc., acorda, em Turma, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. Belo Horizonte, 08 de fevereiro de 2001. DES. GUIDO DE ANDRADE - Relator NOTAS TAQUIGRÁFICAS O SR. DES. GUIDO DE ANDRADE: VOTO Eliete Ferreira Gonçalves e Willian Carreira da Silva viram-se condenados perante o d. Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, ambos às penas de quatro anos e oito meses de reclusão, a ser cumprida em regime integralmente fechado, e oitenta dias-multa, como incursos nas sanções do art. 12, c/c art.18, inciso III, da Lei 6.368/76, em razão de haverem sido flagrados por policiais federais, em data de 7 de março de 1999, na rua Manhumirim, esquina de Belmiro Braga, bairro Caiçara, nesta Capital, transportando, com finalidade mercantil e em associação, cerca de 390 gramas de cocaína. Inconformados, aviaram os presentes recursos apelatórios, pleiteando, ambos, a redução da reprimenda. Alegam que a pena-base foi injustificadamente fixada acima do mínimo legal, já que seriam eles primários e de bons antecedentes, não tendo restado configurada, por outro lado, a majorante da associação . O réu Willian insurge-se ainda contra a pena pecuniária, pugnando também pela sua redução, tendo em vista sua situação financeira precária. Os apelos foram devidamente contra-arrazoados, opinando a ilustrada Procuradoria de Justiça, nesta instância, pelo desprovimento de ambos, ut parecer exarado às fls. 161/163. Conheço dos recursos, próprios e tempestivos. Não merece acolhida a pretensão esposada pelos apelantes. Réus confessos, admitiram eles, lisamente, perante o MM. Juiz a quo, haverem sido contratados pelo traficante "Tequinha" para buscarem 500 gramas de cocaína que este último iria repassar a uma outra pessoa no bairro Caiçara, sendo que receberiam em pagamento pelo "serviço" 50 gramas da referida substância entorpecente. Tranqüilo o entendimento de que o concurso de agentes no caso de tráfico de drogas, ainda que decorrente de um acerto transitório, determina a incidência da causa de aumento do art. 18, III, da Lei 6.368/76 (RT 658/361). Por outro lado, embora primários e sem antecedentes desabonadores, a pena-base de quatro anos não se mostrou elevada considerando a natureza e quantidade da substância apreendida (cerca de 400 gramas de cocaína), droga de grande poder entorpecente e altamente lesiva à saúde. Irrepreensível, outrossim, a diminuição de seis meses pela atenuante da confissão espontânea, bem como o aumento de 1/3 (mínimo previsto em lei) pela majorante do art. 18, III, da Lei 6.368/76 - devidamente configurada nos autos, conforme já assinalado. A pena pecuniária foi fixada em observância aos mesmos parâmetros que orientaram a aplicação da pena privativa de liberdade, sendo de se ver que ao estabelecer o seu valor unitário no mínimo legal, atendeu o Magistrado às condições financeiras dos acusados. Deve subsistir, portanto, a decisão, inclusive no tocante às reprimendas, razão porque nego provimento aos recursos. Custas, ex lege. O SR. DES. REYNALDO XIMENES CARNEIRO: VOTO De acordo. O SR. DES. HERCULANO RODRIGUES: VOTO De acordo. SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. Número do processo: 162575-5/00 (1) Relator: GUIDO DE ANDRADE Relator do acórdão: GUIDO DE ANDRADE Data do acórdão: 08/02/2001 Data da publicação: 23/02/2001 Jurisprudência Mineira, vol. 156 - abril a junho de 2001 - pág. 372 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2002. Ano LIV. Nº 643 REVISÃO CRIMINAL - DECISÃO CONDENATÓRIA - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS SEVERA RESPEITADO - CONTRARIEDADE A TEXTO DE LEI NÃO EVIDENCIADA - DIMINUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE ACÓRDÃO: EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - DECISÃO