CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

Ementa

ACÓRDÃO: EMENTA: Júri - Homicídios qualificados e extorsão - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Delação de co-réu que se exculpa dos crimes - Ausência de sinceridade - Procedimento sem valia - Acusado que nega, veementemente, a sua participação nos delitos - Total amparo no conjunto probatório, principalmente nos depoimentos testemunhais e nas declarações da vítima do delito de extorsão - Cassação da decisão do Conselho de Sentença - Submissão do réu a novo julgamento. Recurso provido. APELAÇÃO CRIMINAL (APELANTE) Nº 000.215.326-0/00 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE(S): JOÃO BATISTA CALDEIRA - APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS, PJ 2 V CR COMARCA CONTAGEM - RELATOR: EXMO. SR. DES. ZULMAN GALDINO Vistos etc., acorda, em Turma, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM DAR PROVIMENTO, À UNANIMIDADE. Belo Horizonte, 06 de março de 2001. DES. ZULMAN GALDINO - Relator NOTAS TAQUIGRÁFICAS O SR. DES. ZULMAN GALDINO: VOTO Conheço do recurso, presentes os pressupostos de sua admissibilidade. João Batista Caldeira, qualificado, foi condenado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, II (duas vezes), c/c art. 158, § 1º, do CP, à pena de 30 (trinta) anos de reclusão, em regime fechado, e multa, porquanto, em 28/4/98, num bar situado no Beco Lindóia, Bairro Balneário, Contagem, juntamente com terceiras pessoas, teria concorrido para a morte das vítimas José Alves dos Santos e Carlos Roberto Porta Silva, e, depois, constrangido o taxista Pedro José da Costa, mediante grave ameaça, a seguir para o Bairro Cachoeirinha, sem, contudo, efetuar o pagamento da corrida. Inconformado com a sentença condenatória de fls. 300/301, apelou o acusado, requerendo a "anulação" da decisão, porque manifestamente contrária à prova dos autos, diante da inexistência de pr ovas de sua participação no crime. Alternativamente, protesta por novo júri, nos termos do art. 607 do CPP, em razão da quantidade de pena aplicada (fls. 334/337). Em contra-razões recursais, o órgão ministerial colima a manutenção do decisum (fls. 338/339). O parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça é pelo provimento ao apelo, submetendo-se o réu a novo julgamento (fls. 344/348). Com efeito, a decisão dos jurados contrariou, manifestamente, a prova dos autos. Não há prova da participação do recorrente nos delitos que lhe foram imputados. Contra ele, tem-se apenas a palavra do co-réu Nelson Ferreira Alves, por sinal, a única pessoa que tinha motivos para matar a vítima José Alves dos Santos e que teria "contratado" outrem para fazê-lo. Entretanto, o apontado executor, Carlos José de Souza, que não foi reconhecido pelas testemunhas porque estava encapuzado, acabou por matar também a vítima Carlos Roberto Porta Silva, simplesmente porque se encontrava no mesmo local (comunicação de serviço de fls. 15/18). O co-réu Nelson retirou sua culpa pelos crimes, dizendo que não chegou nem mesmo a entrar no aludido bar e que quem mostrou José Alves para Carlos José foi o ora recorrente, que, no entanto, disse-lhe não ter feito nada. Acrescenta, também, que após os disparos, os três teriam ido embora de táxi, mas não soube dizer para onde (fls. 123/124). Portanto, a única conduta ilícita atribuída pelo co-réu ao apelante teria sido a de ter mostrado quem era a vítima José Alves para o executor. Todavia, para a delação ser válida como prova, pressupõe-se que o delator confesse sua participação no crime. De acordo com o STF: "A delação levada a efeito por co-réu não respalda, por si só, decreto condenatório. A valia de tal procedimento pressupõe contexto que evidencie a sinceridade do depoimento" (2ª T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJU, 17/2/95, p. 2746). O feito foi desmembrado, tendo sido Nelson submetido a julgamento pelo Tribunal do Jú ri e condenado (sentença de fls. 131/132 e acórdão de fls. 250/251). Há notícias nos autos de que o executor dos homicídios tenha sido assassinado, tempos depois. As testemunhas ouvidas, inclusive parentes do ofendido José Alves, sequer aventam a possibilidade da participação do apelante nos delitos, mas, por outro lado, quase todas desconfiam da autoria do acusado Nelson, pois sua ex-amásia tinha tido um caso com a referida vítima e ele já havia ameaçado esta de morte (fls. 9, 25/29, 31/33, 119/120, 125/128, 161 e 176). O réu nega, veementemente, a participação nos crimes, apesar de a