SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
Em revisão editorial
DECRETAÇÃO DA REGRESSÃO — OITIVA DO MENOR - NECESSIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Precedentes: RHC 8837 SP 1999/0066017-0 DECISÃO: 14/09/1999 DJ DATA: 04/10/1999 PG: 65 RHC 8873 SP 1999/0066066-8 DECISÃO: 21/10/1999 DJ DATA: 22/11/1999 PG: 166 LEXSTJ VOL.: 128 PG: 290 RT VOL.: 775 PG: 554 HC 11302 SP 1999/0105316-1 DECISÃO: 08/02/2000 DJ DATA: 20/03/2000 PG: 88 RHC 9315 SP 1999/0105163-0 DECISÃO: 02/03/2000 DJ DATA: 27/03/2000 PG: 117 RHC 9270 SP 1999/0104257-7 DECISÃO: 16/03/2000 DJ DATA: 15/05/2000 PG: 171 HC 8887 SP 1999/0026280-8 DECISÃO: 13/09/1997 DJ DATA: 04/10/1999 PG: 111 HC 10368 SP 1999/0070485-1 DECISÃO: 18/11/1999 DJ DATA: 17/12/1999 PG: 403 Decisão de 22-05-2002 DJ de 29-05-2002, pág. 135
Nota da redação
RT
