CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Resumo do acórdão

- ... O MM. Juiz concedeu o perdão judicial no tocante às lesões, aplicando somente a pena para o homicídio. E como não houve recurso por parte do órgão acusador a situação ficou definitiva. - O perdão judicial nos crimes culposos, como é sabido, foi instituído para ser aplicado em determinados casos em relação aos quais o padecimento físico ou moral, do condenado é tão forte a ponto de a pena ser desnecessária. - Como foi reconhecido acertadamente o concurso formal, o perdão não pode ser aplicado somente em parte, mas para o todo. - O padecimento sofrido pelo condenado e reconhecido pelo sentenciador não diz respeito somente ao resultado. Ora, se a ação foi uma só, tanto que reconhecido o concurso formal, o perdão deve ser aplicado ao todo, isto é, ao resultado da ação. - Apenas fica a ressalva de que a decisão que aplica o perdão judicial é de natureza condenatória, isto é, declaratória positiva, surtindo, portanto, os efeitos secundários como perda da primariedade, lançamento no rol dos culpados etc. (cf. 448/390, 457/439, 504/360, 486/310 etc.). - Em razão do exposto, acordam dar provimento parcial ao apelo, para conceder o perdão judicial também ao homicídio. Julgado em 22-03-1979 Revista dos Tribunais. Dezembro, 1979 - Vol 530 - Pág. 348 EMFOR 385