RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Resumo do acórdão

- ... De fato, não é, normalmente, de sustar-se o protesto, posto que à vista do disposto no § 4º do art. 13 da Lei nº 5.474/68, sua formalização que possibilita ao portador do título endossado, ou seja, ao endossatário, voltar-se contra o endossante e os avalistas para ressarcir-se do desembolso. - Em tal sentido já decidiu esta Turma no RE nº 93.015 - SP, Relator o ilustre Ministro DJACI FALCÃO, que a preside, em julgamento de que participei (Sessão do dia 9 de novembro de 1982) e cuja ementa assim ficou redigida: "Duplicata. Protesto. Conforme dispõe o § 4º do artigo 13 da Lei de Duplicatas, será necessário o protesto, no caso de endosso para assegurar o direito regressivo contra o endossante e seus avalistas. O legislador teve em mira que o título é passível de negociação antes de aceito e o terceiro de boa fé poderá exercer o seu direito de crédito contra o endossante e seus avalistas, mesmo que não se haja consumado o negócio de compra e venda mercantil subjacente. Recurso extraordinário provido, reconhecendo-se o direito de protesto para assegurar o direito de regresso cambial" (*). - Entretanto, se induvidosamente ajustado à lei o entendimento adotado no julgamento aludido, de outra parte hip óteses podem surgir, excepcionais, que justificam não haver protesto do título. E a espécie dos autos configura uma delas. - É que, e como bem salientado no v. acórdão, o Banco do Brasil S.A. foi oportunamente advertido de que o título não correspondia a compra e venda e, não obstante, insistiu no protesto. Houve mais, porém, pois o autor depositou em medida cautelar, conforme autos em apenso, o valor das duplicatas discutidas, e o fez para evitar o protesto que, assim mesmo, por insistência do Banco, apesar de todos os avisos e da garantia oferecida foi feito. - Certo que, em tais condições, havendo a medida judicial cautelar, resguardado estaria o direito do Banco de promover contra o endossante o reembolso do que lhe pagará com o desconto das duplicatas, com os acréscimos cabíveis e então, no curso da ação ajuizada pelo sacado, o requerente da medida cautelar, verificaria se este último era realmente devedor das quantias representadas pelas duplicatas, e não expô-lo às agruras e prejuízos que o protesto de um título normalmente provoca. - E por isso mesmo é que o ilustre Ministro DJACI FALCÃO, com sua habitual acuidade, ao ensejo do julgamento do RE nº 86.953 - RS, nesta mesma 2ª Turma, decidiu na conformidade do espelhado na ementa do respectivo acórdão, a saber (RTJ 84/1.833). "Duplicata. Falta de aceite. Diante das circunstâncias do caso, as decisões de Primeira e Segunda Instância entenderam que não havia operação de compra e venda, sendo criminosa a emissão da duplicata. Inexistência de obrigação em relação à sacada. Outrossim, ficou assegurado o direito de regresso contra o emitente endossante. Desse modo, não se vê caracterizada negativa de vigência do art. 13 da Lei nº 5.474/68, na redação do Decreto-lei nº 436, de 1969, bem assim contra às regras dos arts. 20, 28, 32 e 36 da Lei nº 2.044/1908. Dissídio jurisprudêncial não comprovado (Súmula nº 291) (*). Recurso extraordinário não conhecido." - "....................................................................................................................................................." - Mas tal decisão não é isolada, pois no RE nº 68.711 - SP, a C. 1ª Turma, Relator para o acórdão o Sr. Ministro RODRIGUES ALCKMIN já decidirá na conformidade do enunciado na ementa (RTJ) 74/649): "Cambiais. Sustação do protesto, mediante depósito do valor dos títulos. Acórdão que considerou não ter, a medida, suporte legal. Medida legítima, apoiada no poder geral de acautelamento atribuído ao Juiz (Código de Processo Civil de 1939, art. 675, II). Recurso extraordinário conhecido e provido". - E ainda no RE nº 80.427, Relator o Sr. Ministro ALIOMAR BALEEIRO, igualmente da 1ª Turma deste Tribunal, encontrando-se o acórdão assim ementado e a decisão foi no mesmo sentido: "É admissível a sustação do protesto, em casos excepcionais, para evitar que degenere em abuso, convertendo-se em meio violento de cobrança ou intimação". - Do voto do Sr. Ministro RODRIGUES ALCKMIN, no RE por último referido, transcrevo este passo. "Não vejo no presente, caso, com a sustação