SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Resumo do acórdão

- ... Do exposto resulta, claramente delineado que a divulgação da carta classificada como caluniosa, injuriosa e difamatória à pessoa do Presidente da Câmara, a própria entidade e aos Vereadores de Itajaí, foi publicada pela imprensa, através de um programa patrocinado pela Prefeitura Municipal de Itajaí, de cuja elaboração são responsáveis o Senhor Prefeito e o departamento de jornalismo de rádio que divulgou o escrito. Portanto, estava ao alvedrio do Chefe do Executivo autorizar ou não a divulgação da malsinada correspondência, e também resultou claramente definido que se a autorização de publicidade foi dada pelo Senhor Prefeito é porque no dizer de S. Excia., em "hipótese alguma afigurou-se a perspectiva do teor da carta ser ofensivo" (...). - Se admitíssemos, como quer o apelante, o caráter criminoso do fato narrado na denúncia, inegável, estar caracterizada a co-autoria do Senhor Prefeito Municipal, consoante reiteradas decisões de nossos Pretórios, abaixo colacionados: "Crime de Imprensa - Querelado que faz publicar em jornal, como matéria paga, escrito assinado difamatório dos querelantes - Processo anulado, ... - Decisão reformada - Inteligência dos arts. 12 e 37 da Lei nº 5.250, de 1967. "Inexiste norma expressa no sentido de admitir-se a configuração do crime de imprensa somente de 1967, deixam clara a possibilidade de qualquer quando praticado por alguém ligado ao próprio órgão. Ao contrário, os arts. 12 e 37 da Lei nº 5.350, de 1967, deixam clara a possibilidade de qualquer pessoa ser sujeito ativo nas infrações praticadas através dos chamados meios de in formações e divulgação" (RT 446/431). "Crime de Imprensa - Matéria paga - Pretendida aplicação dos preceitos do Código Penal - Rejeição - Delito especial reconhecido. "Crime de Imprensa - Sujeito ativo - Agente não profissional da informação - irrelevância - Aplicação da lei especial. "25 - Responde nos termos da Lei de Imprensa e não do Código Penal aquele que, através de matéria paga, faz publicar conceitos ofensivos à honra alheia. "Nos crimes praticados por meio de veículos de comunicação de massa, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, seja jornalista, radialista ou não. Inexiste norma expressa no sentido de admitir-se a configuração do crime de imprensa somente quando praticado por alguém ligado ao próprio órgão" (Julgados do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, vol. 47/349). - Desprovido o apelo. Julgado em 18-10-1979 Jurisprudência Catarinense, 4ª Trimestre de 1979 - Nº XXVI - Pág. 409 EMENTÁRIO FORENSE. Julho, 2002. Ano XXXII. Nº 380