NULIDADE DE PROCESSO

Resumo do acórdão

- Patente é o dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido do Tribunal de Alçada Criminal e os trazidos à colação do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Conheço, por isso, do recurso, e dele conhecendo-lhe dou provimento, para restabelecer a sentença de primeiro grau que puniu o recorrido pelo crime de roubo impróprio, art. 157, § 1º e § 2º, I, do Código Penal, e também, pelos crimes tentados de furto qualificado, art. 155, § 4º, I, e II, a estes aplicando o benefício do crime continuado, art. 51, § 2º, do Código Penal, e impondo, ainda, as penas do art. 329 do Código Penal, pela resistência à prisão (...). - Assim decidindo o juiz, conformou-se à jurisprudência desta Corte como se vê do RE 85.425-SP, relatado pelo eminente Ministro ELOY DA ROCHA: "Crimes de roubo e furto qualificado. Caracterização de continuidade delitiva dos crimes e furto qualificado. Inexistência de continuidade do roubo e dos furtos, diante da natureza personalíssima do bem jurídico ofendido no primeiro crime." (RTJ 81/245). - ....................................................... - Não nega o acórdão esse princípio, porém toma em conta peculiaridade, que é irrecusável, do roubo impróprio. Este não é - acentua - nada mais do que um furto consumado e posteriormente agravado pelo emprego da violência para assegurar a impunidade ou a posse da coisa subtraída. A peculiaridade que marca o tipo descrito no art. 157, § 1º, do Código Penal é que induz a doutrina a denominar essa espécie de roubo impróprio. A violência ou grave ameaça a que se refere, quanto a roubo impróprio, a norma pena l não constituem meio ou antecedente para a subtração da coisa. A subtração prevista, nessa regra legal, precede a violência ou grave ameaça, não sendo causa eficiente do ato de subtrair, sendo a este posterior. Este "quid", ou elemento específico, que sucede a subtração não apaga o fato de haver esta se realizado plenamente, como se colhe dos termos da própria lei. Afirma esta que incorre na pena desse tipo de roubo quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. Logo, para que se configure a ação típica, é mister que a coisa tenha sido subtraída que a subtração se haja consumado, destinando-se a violência, que se lhe segue, a assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa. Diante do nexo objetivo entre as duas condutas, furto e violência, ligadas entre si pela continuidade necessária porque só assim se caracteriza o roubo impróprio, penso que o acórdão recorrido, ao dar, no caso, pela continuidade delitiva, não ofendeu a regra do art. 51, § 2º, do Código Penal, atendendo, ao contrário, à "ratio", que o informa. Ante a exposto, "data venia" do eminente Relator, nego provimento ao recurso, se acaso for ele conhecido. IDEM VENCIDO O MINISTRO DECIO MIRANDA Revista Trimestral de Jurisprudência. Setembro, 1979 - Vol. 89 - Pág. 1.048 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 1980. Ano XXXII. Nº 377