NULIDADE DE PROCESSO

Resumo do acórdão

- O fundamento do pedido é o de que sofre nulidade o processo em que os Pacientes foram condenados. - Afirmam os Impetrantes: que o art. 67 da Lei nº 4.215/63 não permite o exercício das funções de advogado a quem não esteja inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, e que, na espécie, o defensor que os Pacientes constituíram..., não se achava inscrito como advogado na sobredita ordem, e sim estagiário, situação esta que não lhe permitia praticar os atos privativos de advogado; que ao praticar defesa que, por lei, só poderia ser feita por advogado, referido estagiário produziu a nulidade processual prevista no art. 76 da supracitada lei. - Sucede que o presente caso contém uma peculiaridade, qual seja a de que o processo dos Pacientes teve início por denúncia recebida em 20-12-76 e que, desde 19-12 75 havia colado grau de bacharel em direito o defensor constituído pelos réus... - Portanto é de se reconhecer que, embora não inscrito na Ordem como advogado, não se tem como negar a capacidade intelectual, ou aptidão profissional, do bacharel para defender os Réus. - A inscrição na Ordem dos Advogados não prova que o inscrito seja um profissional de indiscutível aptidão. Trata-se de medida necessária, é óbvio, a seleção moral, à defesa de classe dos advogados, e não um diploma de cabedal científico. Tanto assim é, que a Lei nº 4.215/63, art. 71, § 2º, permite que o réu, ele próprio, se defenda, se o juiz lhe reconhecer aptidão, embora não e steja inscrito na Ordem, e o art. 75, parág. único, da mesma lei, permite que o faça qualquer cidadão, caso se configure esta ou aquela hipótese definida no "caput" dessa última regra. - Vê-se, que a inscrição na Ordem não está condicionada ao pormenor da competência profissional. - Não é absoluta, em processo criminal, a nulidade prevista no art. 76 da Lei nº 4.215/63. Seu pronunciamento depende, logo se vê, de prejuízo, como decorre do art. 563, do Código de Processo Penal, E, no caso, os impetrantes não alegaram prejuízo. - De qualquer forma, mesmo se pudesse cogitar de nulidade no caso, ela ter-se-ia configurado mediante concurso dos réus (Código de Processo Civil, art. 565). - Esclareço que os precedentes indicados pelos Impetrantes não têm qualquer pertinência com o caso agora discutido. - Nego o "habeas corpus". Julgado em 08-03-1979 Revista Trimestral de Jurisprudência, Outubro, 1979 - Vol. 90 - Pág. 54 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 1980. Ano XXXII. Nº 377