SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

Ementa

MENOR INFRATOR - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO - REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - HOMOLOGAÇÃO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA ACÓRDÃO: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO - REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - HOMOLOGAÇÃO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO - INADMISSIBILIDADE - A aplicação de medida sócio-educativa na fase pré- processual fere de morte a garantia constitucional do devido processo legal. Assim, se ao Ministério Público é vedado impor ao adolescente medida sócio- educativa, ao Poder Judiciário, por igual, não cabe aplicar, de ofício, medidas que dependam, para sua aplicação, de representação do Ministério Público (no caso, o "dominus litis") e de rigorosa observância do princípio do contraditório. Embargos acolhidos. EMBARGOS INFRINGENTES (C. CRIMINAIS) Nº 000.210.338-0/01 NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 000.210.338-0/00 - COMARCA DE BOCAIÚVA - EMBARGANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS, PJ 2 V COMARCA BOCAIÚVA, EM FAVOR DE G. S. N. - EMBARGADO(S): JD 2 V COMARCA BOCAIÚVA - RELATORA: EXMA. SRª. DESª. MÁRCIA MILANEZ Vistos etc., acorda a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM , À UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Belo Horizonte, 02 de outubro de 2001. DESª. MÁRCIA MILANEZ - Relatora NOTAS TAQUIGRÁFICAS A SRª. DESª. MÁRCIA MILANEZ: VOTO Trata-se de embargos infringentes interpostos pelo eminente Procurador de Justiça oficiante, que visam modificar o venerando acórdão de fls. 53/61, para fazer prevalecer o respeitável Voto vencido, em que o eminente Des. Edelberto Santiago dava provimento ao recurso, para decotar da decisão homologatória a medida sócio-educativa, por entender que esta, inexistindo representação, afrontou a garantia constitucional do devido processo legal. Com vist a para impugnação, o Embargado quedou inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal abonado. No essencial, é o relatório. Presentes os pressupostos condicionantes da admissibilidade, dos embargos infringentes conheço. De conformidade com os autos, o adolescente Geraldo dos Santos Neto, no dia 23.11.99, entrou em vias de fato com Jefferson Alan Silva, por discordar do namoro deste com sua irmã. Entendendo que o fato não se revestia de maior gravidade, ao inimputável a Dra. Promotora de Justiça concedeu a remissão, como forma de exclusão do processo, sujeita à homologação judicial, requerendo, com fulcro no art. 127 do ECA, a aplicação de medida sócio-educativa, consistente na prestação de serviços à comunidade, pelo período de três meses, por quatro horas semanais, em entidade assistencial a ser indicada por aquele juízo (fls.15). Em audiência, foi homologada a remissão pela autoridade judiciária, com a aplicação da medida sócio-educativa prevista no art. 112, inciso III, do Estatuto Menorista, nos termos pleiteados pelo Parquet (fls. 23). Inconformado com a decisão, interpôs o menor, através de seu defensor, recurso de apelação, pleiteando a nulidade da decisão pela sua absoluta ilegalidade, por condenar o apelante a uma medida sócio-educativa sem respeitar os seus direitos subjetivos, principalmente o de ampla defesa. Em sessão do dia 27 de março de 2001, a honrada Turma Julgadora, por maioria de Votos, negou provimento ao recurso, nos termos das notas taquigráficas de fls. 54/60. Daí a interposição dos presentes embargos infringentes, em que se alega ofensa aos princípios do juízo natural e do devido processo legal, que sequer chegou a ser instaurado, vez que não houve representação do dominus litis. Além disso, sustenta o recorrente que estaria havendo manifesta incoerência em se perdoar e sancionar, a um só tempo, o suposto infrator, a ele concedendo a remissão e aplicando a medida sócio-educativa. Com o devido respeito, entendendo que assiste razão ao recorrente, ouso discordar do entendimento da maioria para aderir ao que foi lançado no respeitável Voto vencido. O cerne da questão resume-se em saber se a remissão concedida aos adolescentes pelo Ministério Público, como forma de exclusão do processo, pode ser cumulada com medida sócio- educativa, ante simples homologa