SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

Ementa

ACÓRDÃO: DESACATO - RESISTÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DO ESTADO COLÉRICO DO AGENTE - A circunstância de ter o réu agido em momento de exaltação não descaracteriza o crime de desacato, uma vez que essa condição não dá direito a nenhum cidadão de ofender o funcionário público no exercício da função. Não é justo que alguém humilhe o funcionário público com palavras e gestos, e venha posteriormente tentar eximir-se de responsabilidade sob a justificativa de ter agido sem ânimo calmo e refletido. - Configura-se a resistência na oposição por meio de violência ou ameaça à execução de ato legal por autoridade pública competente. Assim, responde pelo delito quem, depois de desacatar o policial militar, se opõe à voz de prisão, entrando com ele em luta corporal. Recurso conhecido e improvido, decretada, de ofício, a extinção da punibilidade pela prescrição, com relação ao delito de resistência. APELAÇÃO CRIMINAL (APELANTE) Nº 000.233.727-7/00 - COMARCA DE BARBACENA - APELANTE(S): JOSÉ DOS SANTOS - APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS, PJ 1 V CR COMARCA BARBACENA - RELATOR: EXMO. SR. DES. GUDESTEU BIBER Vistos etc., acorda, em Turma, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM , À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO DELITO DE RESISTÊNCIA, COM EXTENSÃO DO JULGADO AO CO-RÉU. Belo Horizonte, 04 de setembro de 2001. DES. GUDESTEU BIBER - Relator NOTAS TAQUIGRÁFICAS O SR. DES. GUDESTEU BIBER: VOTO Conheço do recurso porque presentes os pressupostos do juízo de sua admissibilidade. Nego-lhe, entretanto, provimento. Inadmissível a absolvição pretendida pelo apelante sob a alegação principal de descaracterização do delito de desacato por ausênc ia do elemento subjetivo, posto que as possíveis injúrias assacadas ao policial militar José Maria Guimarães Nascimento, no exercício da função, foram proferidas em momento de exaltação. De acordo com o processado, no dia 10 de dezembro de 1997, cerca das 2:30 hs., na praça da Estação, centro da cidade de Antônio Carlos, nas proximidades do destacamento da Polícia Militar, o acusado José dos Santos e Geraldo Paulo Campos se desentenderam e entraram em luta corporal. Despertado pelo barulho, o policial José Maria Guimarães Nascimento, de plantão no quartel, saiu à rua para separar os contendores, os quais não o atenderam, chegando inclusive a aplicar-lhe um soco na região nasal. Percebendo que sozinho não poderia solucionar a questão, solicitou reforço em Barbacena e, enquanto aguardava a chegada de uma guarnição, os réus permaneceram na porta do quartel ofendendo-o com palavras agressivas, tais como "sai para fora, palhaço, e enfrenta nós; você não é homem, vem pegar a gente, palhaço, filho da puta". (sic.) As ofensas foram ouvidas pelo comerciante Luiz Carlos de Souza, proprietário de um trailler que fica nas proximidades do Quartel da Polícia Militar da cidade de Antônio Carlos, em cujo local, aliás, os acusados iniciaram a desavença. O comportamento criminoso do apelante é tão induvidoso que a própria defesa o reconhece ao sustentar que as palavras injuriosas foram proferida em momento de exaltação, o que afastaria o elemento subjetivo da conduta. É insustentável o argumento segundo o qual não ocorreu o crime de desacato em virtude de encontrar-se o réu, no momento da ação, tomado de extrema exaltação. Embora reconheça a existência de ponderável corrente doutrinária e jurisprudencial em sentido contrário, entendo que o ânimo calmo e refletido não constitui requisito do elemento subjetivo do desacato. A meu ver, a circunstância de ter o réu agido em momento de exaltação não descaracteriza o crime de desacato, uma vez que essa condição n ão dá direito a nenhum cidadão de ofender impunemente o funcionário público no exercício da função. Não é justo que alguém humilhe o funcionário público com palavras e gestos, e venha posteriormente tentar eximir-se de responsabilidade sob a justificativa de ter agido sem ânimo calmo e refletido. "A exaltação e a cólera do agente, ao desacatar funcionário público que, no exercício do cargo, lhe aplica multa, não exclui o elemento subjetivo caracterizador do delito previsto no art. 331 do CP". (TACRIM-SP - RT-401/289). "Irrelevante à configuração do delito de desacato é o ev