SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

Ementa

ACÓRDÃO: ESTUPRO - MENOR DE 14 ANOS - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA RELATIVA - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - A presunção de violência nos crimes de estupro, por ser a mulher menor de 14 anos, é relativa. Se comprovado que a conjunção carnal ocorreu porque acusado e vítima, de comum acordo, assim o quiseram, sem que tenha havido qualquer violência, não há que se falar em crime de estupro. APELAÇÃO CRIMINAL (APELANTE) Nº 000.234.906-6/00 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - APELANTE(S): AIRTON PESSOA MARQUES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS, PJ 2 V CR COM POÇOS DE CALDAS - APELADO(S): OS MESMOS - RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES Vistos etc., acorda, em Turma, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR PRELIMINAR, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, PREJUDICADO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Belo Horizonte, 18 de outubro de 2001. DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES - Relator NOTAS TAQUIGRÁFICAS Proferiu sustentação oral, pelo apelante Airton Pessoa Marques, o Dr. Paulo Aparecido de Oliveira. O SR. DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES: Sr. Presidente. Ouvi com atenção as palavras que acabaram de ser proferidas da tribuna, e passo à leitura do meu voto o qual cuida, especificamente, dos fatos constantes dos autos e nem de todos os fatos articulados da tribuna, mesmo porque alguns deles estranhos aos referidos autos: VOTO A r. sentença de fls. 130/137-TJ julgou procedente a denúncia para condenar Airton Pessoa Marques como incurso nas sanções do art. 213, c/c arts. 224, a e 226, III, todos do CP, à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão em regime inicialmente fechado. Airton Pessoa Marques interpôs recurso de apelação alegando, em preliminar, decadência e inadmissibilidade da ação penal pública condicionada porque tant o o pai da menor, quanto sua mãe, possuem rendimentos bastantes para prover as despesas do processo. No mérito, alega ausência de provas para embasar a condenação. Pede a absolvição ou a desclassificação para o delito de corrupção de menores ou sedução. O Ministério Público interpôs recurso de apelação alegando que a r. sentença deve ser reformada para a alteração do regime prisional inicialmente fechado para o integralmente fechado, por se tratar o delito previsto no art. 213, c/c 224 e art. 226, III, c, de crime hediondo. Em contra-razões, pugna o MP pelo desprovimento do recurso. Airton Pessoa Marques apresentou contra-razões pelo desprovimento do recurso ministerial. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento parcial do recurso do acusado, tão-somente para excluir da condenação o aumento de pena previsto no art. 226, III, CP, e, por fim, pelo desprovimento do recurso do Ministério Público. Conheço de ambos os recursos. Examino, de início, as preliminares argüidas pelo apelante Airton Pessoa Marques. A alegada decadência do direito de representação não ocorreu. A mãe da menor afirmou, de fato, que tomou conhecimento de um relacionamento amoroso entre sua filha e o réu em abril de 1998, ressaltando, porém, que soube do relacionamento sexual somente em setembro do mesmo ano. A representação foi oferecida em 16 de setembro de 1998, logo 5 meses após o conhecimento da existência de um "namoro" entre a menor e o acusado. Assim, o prazo decadencial de 6 meses foi observado, ainda mais quando se verifica, do exame das declarações juntadas aos autos, que a mãe da menor, sua representante legal, somente teve ciência da existência de relações sexuais em setembro de 1998, mês exato em que formalizou a representação. Rejeito a preliminar. As alegações no sentido de que pai e mãe da menor têm boa condição financeira não foram provadas. O fato de ser a mãe funcionária pública municipal e o pai poli cial civil não significa, por si só, que ambos possam prover as despesas do processo sem prejuízo do sustento da família. Não há nos autos nada que, de forma concreta, desconstitua o atestado de pobreza constante dos autos e firmado pela autoridade policial (fl. 11-TJ). Desta forma, é parte legítima o Ministério Público para a propositura da ação penal. Rejeito, portanto, a preliminar. Passo ao exame do mérito. Do exame do conjunto probatório, verifica-se que é fato notório que o réu e a vítima, menor de 14 anos à época, mantinham relacionamento amoroso que incluía relacionamento sexual. As negativas do réu res