SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

Ementa

ACÓRDÃO: - O fato de a testemunha declarar-se prima da vítima não a impede de depor, pois cabe ao Juiz deferir ou não a contradita, não ensejando a anulação do Júri, mesmo que aquele depoimento tenha influenciado os jurados, pois a função da testemunha é e será sempre influenciar na decisão, exatamente porque é testemunha. NEGA-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, REJEITANDO-SE PRELIMINARES. APELAÇÃO CRIMINAL (APELANTE) Nº 000.236.856-1/00 - COMARCA DE PONTE NOVA - APELANTE(S): 1º) REGINALDO MARTINS GOMES, 2º) MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS, PJ V CR MENORES COM. PONTE NOVA - APELADO(S): REGINALDO MARTINS GOMES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS, PJ V CR MENORES COM. PONTE NOVA - RELATOR: EXMO. SR. DES. GOMES LIMA Vistos etc., acorda, em Turma, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. Belo Horizonte, 27 de novembro de 2001. DES. GOMES LIMA - Relator NOTAS TAQUIGRÁFICAS O SR. DES. GOMES LIMA: VOTO Na Comarca de Ponte Nova-MG, REGINALDO MARTINS GOMES foi pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal, quanto à vítima Lorena Cássia Alvarenga Trindade, do art. 121, § 2º, incisos III, IV e V, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, quanto à vítima Áurea Celeste Alvarenga Trindade, e art. 125, c/c o art. 14, inciso II, (tentativa de aborto) - é que a vítima Áurea Celeste encontrava-se grávida. Inconformado, recorreu ele em sentido estrito, recurso de nº 146.856-1, de que fui Relator e ao qual se negou provimento. Posteriormente, relatei e deferi pedido de desaforamento, pedido de nº 171.043-3 -vide fls. 225-228-TJ. Submetido a julgamento pelo I Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte, foi REGINALDO condenado nos segu intes termos: - como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos II, III, e IV, c/c o art. 65, inciso I, ambos do Código Penal, sendo apenado com dezoito (18) anos de reclusão, em regime integralmente fechado, quanto à vítima Lorena Cássia Alvarenga Trindade; e como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos IV e V, c/c o art. 14, inciso II, e 65, inciso I, todos do Código Penal, sendo apenado com quatro (4) anos e quatro (4) meses de reclusão, em regime integralmente fechado, quanto à vítima Áurea Celeste Alvarenga Trindade e, por fim, - nas sanções do art. 125, c/c os arts. 14, inciso II, e 61, inciso I, todos do Código Penal, sendo apenado com um (1) ano de reclusão, em regime fechado, com relação à mesma Áurea Celeste, totalizando vinte e três (23) anos e quatro (4) meses de reclusão. Inconformado, apelou REGINALDO, alegando preliminar de nulidade do julgamento porque a testemunha Jane Waleza Maia Dias declarou-se prima da vítima Áurea Celeste e porque a acusação, embora não constasse do libelo, fez constar o agravante de parentesco da vítima Lorena, sendo tal quesito negado. Alegou ainda o 1º Apelante nulidade do julgamento por faltar o ACD no que respeita ao aborto.Quanto ao mérito, alegou REGINALDO ausência de prova da autoria, inda mais que o horário teria sido invenção dele, o que também não restou provado. Por sua vez, apelando, a Justiça Pública alegou que a dosimetria da pena foi generosa quanto ao aborto e que a redução de dois terços (2/3) deixou de reconhecer que Áurea Celeste estava no oitavo (8º) mês de gravidez e, mesmo assim, foi lançada em caudaloso rio, sendo arrastada por dois (2) quilômetros. Contra-razões, às fls. 277-284 e 289-292-TJ. Emitindo Parecer às fls. 297-302-TJ, a Procuradoria-Geral de Justiça sustentou que a testemunha Jane foi corretamente ouvida e que não houve tumulto quando do julgamento; disse que a ausência de ACD é natural, exatamente por falta de lesões; alegou que a decisão se deu c onforme a prova dos autos. Enfim, disse que a pena imposta ao 1º Apelante deve ser aumentada e, finalmente, opinou pela rejeição das preliminares, pelo provimento do segundo recurso e pelo não provimento do primeiro. Este, o relatório. CONHEÇO DOS RECURSOS, presentes que estão as condições de sua admissibilidade. O fato de a testemunha Jane declarar-se prima da vítima Áurea Celeste não a impedia de depor, pois cabe ao Juiz deferir ou não a contradita; ademais, a função da testemunha é e será sempre influenciar na decisão, exatamente porque são testemunhas. Negar isso é, sem dúvida, um