Acórdão
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - GO
HOMICÍDIO QUALIFICADO
EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO — QUANDO NÃO IMPEDE
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão. Precedentes: HC 2884 MG 1994/0029514-6 DECISÃO: 23/11/1994 DJ DATA: 20/02/1995 PG: 3195 RHC 6681 MG 1997/0056557-2 DECISÃO: 07/10/1997 DJ DATA: 10/11/1997 PG: 57813 HC 7730 GO 1998/0052583-1 DECISÃO: 24/11/1998 DJ DATA: 01/03/1999 PG: 348 RHC 4351 SP 1995/0003169-8 DECISÃO: 27/03/1995 DJ DATA: 19/06/1995 PG: 18751 HC 5362 MG 1996/0079590-8 DECISÃO: 06/05/1997 DJ DATA: 09/06/1997 PG: 25567 HC 9355 RJ 1999/0039740-1 DECISÃO: 18/11/1999 DJ DATA: 17/12/1999 PG: 401 Decisão de 22-05-2002 DJ de 29-05-2002, pág. 135