CONSTRANGIMENTO ILEGAL

Resumo do acórdão

- Não é exigível a análise aprofundada da prova no despacho que recebe a denúncia. - É necessário que haja fundamentação (LF, art. 109, § 2º): "Art. 109 - Com a denúncia, ou, se esta não tiver sido oferecida, decorrido o prazo do parágrafo único do artigo anterior, haja ou não queixa, o escrivão fará, imediatamente, conclusão dos autos. O juiz, no prazo do 05 (cinco) dias, se não tiver havido oferecimento de denúncia ou de queixa ou se não receber a que tiver sido oferecido, determinará que os autos sejam apensados ao processo da falência... § 2º - se receber a denúncia ou queixa, o Juiz, em despacho fundamentado, determinará a remessa imediata dos autos a juízo criminal competente para prosseguimento da ação nos termos da lei processual penal." - Ela não precisa ser exaustiva. - Precedentes: RHC 57.926, DJACI FALCÃO; RHC 65.398, GALLOTTI e RHC 63.528, ALDIR PASSARINHO. - No caso, o despacho remeteu-se à denúncia (fls.). - Leio, no despacho: "... tendo em vista que os fatos apontados na denúncia constituem em tese, crimes falimentares imputados aos requeridos... Recebo, pois, a denúncia..." (fls.). - Vou à denúncia. - Ela descreve fatos e os valoriza. - Vejamos: (1) Descreve a controvérsia sobre o estado de insolvência, para os efeitos de concordata ou Falência: "... na data de 24-09-93... ajuizou ... pedido de concordata preventiva ... com a documentação ... pertinente... colheu-se ... manifestação deste órgão que em parecer . . . apontou várias irregularidades, concluindo que a insolvência era patente, não sendo verossímil q ue o principal motivo das dificuldades financeiras fossem as vendas parceladas ... uma vez que as mesmas representavam somente 10,56% do movimento bruto da empresa - Cr$12.138.407,68, além de ter concedido privilégios a alguns bancos ... e .... fornecedores, em detrimento de encargos trabalhistas ... excluindo-se os credores privilegiados, restavam os sujeitos ao favor legal, no total de Cr$97.212.307,72 ... para atendê-los a empresa deveria se desfazer do ativo imobilizado ... o que significaria a paralisação das atividades ...... (2) ... Em seguida à quebra, ... o SINDICATO DAS COSTUREIRAS E TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DE SÃO PAULO E OSASCO, ... informando que o sócio da falida havia abandonado a empresa, ... deixando ... 120 empregados em desabrigo funcional e que a lacração do estabelecimento acarretou ... dificuldades aos mesmos, pleiteou, ... fosse dada oportunidade ... de se reativar a sociedade falida, sob forma de arrendamento... Logo após,... o SINDICATO noticiou que a sede ... havia sido vítima de invasão por elementos desconhecidos ... os quais ... não se apropriaram de nenhum bem ... deferida a pretensão ... novamente peticionou ... o SINDICATO, ... noticiando violação de lacre e tentativa de furto ... procedeu-se a constatação de ... desaparecimento de parte do acervo, ... o SINDICATO solicitou a instauração de inquérito policial ... nova notícia de invasão da empresa ... com ... furto, ... e roubo de vários bens ... com a relacração ... circunstâncias que redundaram no pedido ... pelo SINDICATO, ... ante a não existência de bens ... que o pedido de arrendamento fosse revogado .... Seguiu-se à lavratura do auto de arrecadação ... avaliação ..." (fls.). (3) Feitas essas descrições e com base nelas, a denúncia vê a ocorrência de ato fraudulento (LF, art. 187): "Art. 187 - Será punido com reclusão, por 1 (um) a 4 (quatro) anos, o devedor que, com o fim de criar ou assegurar injusta vantagem para si ou para ou trem praticar antes ou depois da falência, algum ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores. "........ Assim agindo, com manifesta má-fé no ajuizamento do favor legal, visando prejudicar credores e em detrimento dos mesmos, obtiveram os falidos vantagem indevida, procrastinando o que era evidente, a quebra, ganhando tempo para atuar fraudulentamente no mercado, para entabular contratos de locação de linhas telefônicas, ... de arrendamentos mercantis, ... de financiamentos junto a instituições financeiras, ... alguns firmados mesmo após a impetração da moratória, ... anotando-se que, cf. documentos juntados ... contou-se, em alguns contratos, com aval da sócia I.M.M., ...; aquisição de bens, ...; operações de "factoring"; emissão de duplicata em duplicidade, cf. cópia ora anexada - parecer deste Órgão, exarado em Ação Declaratória ajuizada. perante o r. Juízo da 16ª Vara Cível - proc. 82/94), pois tinham conhecimento de que a distribuição