TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - MA

Resumo do acórdão

- ... A R. Sentença merece ser mantida em sua conclusão, mas em face diversa da de perdão judicial, conforme reiterado entendimento desta Câmara que segue a melhor doutrina é causa especial de extinção de punibilidade e não motivo de decisão absolutória. Veja-se o verbete "Perdão Judicial" do eminente professor e Juiz JORGE ROMEIRO, no "Repertório de Direito Brasileiro". - Como salientou o Dr. Procurador da Justiça (Dr. ARMANDO DE OLIVEIRA MARINHO) em seu Parecer, a hipótese é de absolvição, mas por ausência de reprovabilidade da conduta do apelado. - Para que haja culpa, e, portanto para que a conduta seja reprovável, é necessário que o resultado da ação voluntária entre, pelo menos na esfera de previsibilidade do agente. A este respeito ensina HELENO FRAGOSO ("Comentários ao Código Penal", vol. I, tomo II, ed. Forense, 1978): "a culpabilidade não tem por base apenas à vontade, mas, sim, a vontade que não deveria ser, ou seja, a vontade reprovável, que representa conduta contrária ao dever imposto pela norma", para aduzir adiante (ob. cit. pág. 557) que "é certo que não há violação exigível do devedor de cuidado se ele não for previsível e não há reprovabilidade se ele não for previsível para o agente, nas circunstâncias em que atuou". - Ora, o apelado, pessoa aleijada tomou todo o cuidado ao guardar a arma como revela a prova dos autos, mas foi infeliz e ela disparou, matando seu melhor amigo e companheiro. - Por estes fundamentos, nega-se provimento ao recurso e mantém-se a decisão absolutória. Julgado em 29-06-1978 Arquivo do Ementário Forense, TA/194 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 1979. Ano XXXI. Nº 371