CRIME CONTINUADO

Resumo do acórdão

- ... No Rio Grande do Sul, em obediência a determinação da Corregedoria Geral da Justiça (Circular nº 4/68), a publicação de edital de citação não é mister nos jornais das comarcas do interior, por acarretar providência onerosa aos cofres do Estado, morosa e sem nenhum resultado. Essa recomendação, aliás, está sufragada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, consoante se vê in Jurisprudência Criminal, ed. Forense, HELENO CLAUDIO FRAGOSO, pág. 189, nº 258: "Somente deve ser reconhecida a nulidade da citação, por falta da publicação na imprensa, se existir, na comarca, imprensa oficial que publique edital gratuitamente" (Rev. de Jurisp. do TJRGS, vols. 1/16, 5/37, 14/30, 15/84, 19/36 e 32/2; RTJ 32/101-209-464). Julgado em 29-09-1977 VOTO VENCIDO DO MINISTRO XAVIER DE ALBUQUERQUE (relator) - ... Se não estou em erro, a última vez em que a matéria foi largamente debatida deu-se ao ensejo do julgamento, concluído a 26 de setembro de 1973, do HC nº 51.272, que este Plenário denegou contra meu voto e os dos eminentes Ministros BILAC PINTO, BARROS MONTEIRO e ALIOMAR BALEEIRO. Deduzi longamente, naquela oportunidade, meu ponto de vista, estando o acórdão publicado na RTJ 69/659-681. - Desde que minha opinião continua inalterada, cinjo-me a registrar que, no caso, a escrivania certificou haver deixado de enviar cópias do edital de citação para publicação na Imprensa Oficial do Estado e na imprensa local, por não haver verba para tal fim. (...). - Isto posto, dou provimento ao recurso para anular o processo a partir da citação, inclusive. IDEM VENCIDOS OS MINISTROS CUNHA PEIXOTO, LEITÃO DE ABREU E BILAC PINTO Revist