APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Resumo do acórdão

- ... Desobservada, pois, "in casu", a regra do art. 290 da lei adjetiva penal, que preceitua: "Se o réu , sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente á autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso". - Sobre o assunto, a manifestação deste Tribunal: "Se alguém é preso em flagrante delito, à autoridade policial competente para a lavratura do auto é a do lugar onde ocorreu à prisão" (in "Jurisprudência Catarinense" 9/10, pág. 465, relator Desembargador MAY FILHO). - A prisão em flagrante cabe ser formalizada no lugar onde se deu a prisão, providenciando-se, depois, a remoção do acusado para o local do delito. A competência, no caso, decorre dos arts. 290, 304 e 308 do Código de Processo Penal" (in "Jurisprudência Catarinense" 9/10, pág. 444, relator Desembargador MARCÍLIO MEDEIROS). - Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Não pode prevalecer o auto de flagrante lavrado por autoridade de comarca diversa daquela em que se efetuou a prisão. A competência, no caso, tem expressa indicação legal, consoante o art. 290 da lei adjetiva penal" (in "Repertório de Jurisprudência do Código de Processo Penal", de DARCY ARRUDA MIRANDA, vol. IX/322, nº 8.260). - Em razão do exposto, é concedida a ordem, sem prejuízo do prosseguimento do processo instaurado contra os pacientes. Julgado em 09-06-1978 Revista dos Tribunais. Agosto, 1978 - Vol. 514 - Pág. 401 EMENTÁRIO FORENSE. Maio, 1979. Ano XXXI. Nº 366