APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Resumo do acórdão

- Embora sustentando haja o aresto impugnado violado o art. 117 do Código Penal, diz o ilustre Procurador, com relação ao pretendido dissídio jurisprudencial, "in verbis": "... não é igualmente certo que tenha ele (o acórdão recorrido) discrepado da jurisprudência do Supremo indicada pelo Ministério Público local na petição de recurso extraordinário. Tal jurisprudência assevera que a Súmula nº 146 (*) "não aboliu as causas interruptivas da prescrição enumeradas no art. 117 do Código Penal". Sucede que o Tribunal não sustentou tese contrária, limitando-se a afirmar que a denúncia tolerada nos casos a que se refere à Lei nº 4.611, de 1965, por anômala, não produz, no particular, todos os efeitos das demais denúncias". - É verdade que a 1ª Turma, no julgamento do "habeas corpus" nº 54.184 - SP, relatado pelo eminente Min. ANTÔNIO NEDER, e referido no aludido parecer, esposou tese diversa da sustentada pelo Tribunal "a quo" no caso ora em julgamento. - Este precedente, entretanto, não foi indicado entre os colacionados pelo recorrente na petição do recurso. - ............................................... - ... No recurso de "habeas corpus" nº 55.501 - SP, relatado pelo eminente Min. BILAC PINTO, no qual, contra o voto de S. Exa. e dos eminentes Mins. ANTÔNIO NÉDER e RODRIGUES DE ALCKMIN, firmou-se jurisprudência no sentido de que, não tendo a portaria emanada da autoridade policial poder bastante para interromper a prescrição, nos casos em que a ação penal se instaura por força daqu ele ato, não se poderia, também, por ilação lógica, dar à denúncia, que a substitui, maior valia jurídica, no sentido de se atribuir a esta última, quando de seu recebimento pela autoridade judiciária, o efeito de interromper a prescrição. - Examinando agora com maior profundidade a matéria, vejo que esta é a melhor interpretação a se dar ao art. 117, nº I, do Código Penal, ficando este inciso, no que se refere à denúncia, restrito aos casos em que a ação penal forçosamente tenha de ser instaurada por ato do Ministério Público, vez que, na hipótese dos autos, tem ela caráter meramente supletivo, da portaria policial, ajustando-se, conseqüentemente, à natureza técnico-jurídico desta última. - A tese contrária, "data venia", levaria forçosamente a uma exegese estabelecida ampliativamente em desfavor dos acusados, incompatível com o dogma que veda a aplicação analógica da lei penal substantiva. - ............................................. - Por esses motivos, e com fundamento na decisão plenária deste STF, não conheço do recurso... Julgado em 29-09-1977 Revista dos Tribunais. Julho, 1978 - Vol. 513 - Pág. 505 (*) "A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 192, st. PENA "IN CONCRETO"). EMENTÁRIO FORENSE. Maio, 1979. Ano XXXI. Nº 366