CRIME CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL

Resumo do acórdão

- O Dr. Juiz de Direito da comarca, examinando o pedido de "habeas corpus", argumentando em sua decisão que o remédio heróico do "habeas corpus" somente é viável em casos excepcionais, ensejando o presente recurso. - Ouvida a douta Procuradoria-Geral da Justiça, em profundo estudo dos autos, conclui fosse dado provimento ao recurso no sentido de ser trancado o inquérito policial, para apurar crimes de sonegação fiscal cometidos no período, compreendido entre 01-02-1972 a 31-12-1972. - O trancamento de inquérito policial via de regra é incabível, de vez que se trata de procedimento meramente investigatório para apurar fatos apontados como ilícito penal. - Porém, em casos excepcionais como o ora em exame, é concebível o trancamento de inquérito policial, pelo fato de a infração ter ocorrido nos idos de 1971 e 1972 e a possível denúncia já alcançaria prescrição da ação punitiva, pela pena "in abstracto". - A lei que define o crime de sonegação fiscal, sob o nº 4.729, de 14-07-1965, estabelece a pena de seis meses a dois anos de detenção para tais crimes. - O fato a ser apurado no inquérito policial é de sonegação fiscal, portanto específico. - O inquérito policial é uma investigação para informar e não para provar, destinando-se a apurar a veracidade dos fatos que chegam ao conhecimento da autoridade e que possam interessar à Justiça Pública. - ............................................ - A Lei nº 4.729 estabelece, em seu art. 8º, além de outras causas da extinção da punibilidade, a prescrição. - ... como a douta Procuradoria-Geral da Justiça, que entende o prazo prescricional para o crime de sonegação f iscal começa a correr do dia que o crime se consumou, e não da data da lavratura da infração. - Portanto, decorridos mais de quatro anos da data da infração, conforme consta da prova documental trazida aos autos, a prescrição pela pena "in abstracto" ocorreu em dezembro do próximo ano passado. - ... como a douta Procuradoria-Geral da Justiça pleiteado seria caso flagrante de constrangimento ilegal, pois, mesmo apurados os fatos com a responsabilidade penal do recorrente, a prescrição pela pena "in abstracto" é evidente. - O que pretende a autoridade apurar é tão-somente os fatos apontados na sonegação constante dos autos de infração..., e, como já frisei acima, somente em casos excepcionais o "habeas corpus" é o remédio para o trancamento de inquérito policial. - ... por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para trancar o inquérito policial instaurado contra o recorrente, pela ocorrência da prescrição, e conseqüente extinção da punibilidade, nos termos do que dispõe o art. 109, nº V, do Código Penal. Julgado em 24-11-1977 Revista dos Tribunais. Agosto, 1978 - Vol. 514 - Pág. 426 EMENTÁRIO FORENSE. Maio, 1979. Ano XXXI. Nº 366