CRIME CONTINUADO

Resumo do acórdão

- ... É da jurisprudência: "LEX MITTIOR - Revisão criminal - Lei de Introdução ao Código de Processo Penal, art. 13 - Aplicação da LEX MITTIOR aos casos já definitivamente julgados, consoante á regra do art. 13 da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal, é da competência do Juiz das Execuções Criminais. Assim, é insuscetível de ser feita a aplicação da lei nova, nos termos do dispositivo do art. 102, § único do Código Penal, ou da Constituição, por via revisional, pois, em princípio não há dois órgãos de graus diferentes igualmente competentes para a mesma prestação jurisdicional. Ademais o art. 621 do Código de Processo Penal não inclui a lei nova como causa de revisão, assim como o faz com prova nova, v.g. Também há a considerar-se a supressão de um grau de jurisdição, com a conseqüente ausência de recurso, se a aplicação da lei nova que favoreça o réu foi realizada pelo órgão competente para o julgamento da revisão criminal" (Ac. das Câm. Crim. Reunidas do TJ do RGS, na revisão nº 19.820, julgada em 22-07-77 e publicada pela coleção AJURIS, vol. 6, pág. 115). No mesmo sentido: Rev. Cr. nº 1.262 de Itajaí, rel. des. TYCHO BRAHE, julgada em 29-03-78. - Fica ressalvada ao requerente a postulação desta pretensão perante o Dr. Juiz de Direito da Comarca de Curitibanos. Julgado em 28-06-1978 Jurisprudência Catarinense. 1º Semestre, 1978 - Nsº XIX/XX - Pág. 563 EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 1979. Ano XXXI. Nº 373